legislação do icms no rs

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033109620214058300), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao ISS o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de...

... no preço da mercadoria, aí incluídos os encargos referentes ao ICMS e ao ISS, integrando, assim, o conceito de faturamento ... Sustenta, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008229620204058400), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800822-96.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMAV - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PARA AVIACAO LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1

... APLICAÇÃO ANALÓGICA EM RELAÇÃO AO ICMS. SIMILARIDADE ESTRUTURAL DOS TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTO ... recolhidos a maior, atualizado pela taxa Selic, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal ... 2 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144243720184058300), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0814424-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANALIFE LOCACOES DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Luis Henrique Goncalves De Azevedo Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS.

... legislação mais recente sobre a matéria, tal como a Lei nº 12.973/2004, haver ... do serviço, nos exatos moldes decidido pelo STF, no caso do ICMS, no julgamento do RE 574706, em sede de Repercussão Geral (Tema 69), no ...
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
- A não-cumulatividade dos tributos
... As regras contidas nas Leis nºs 2.974/56 e 3.520/58 foram mantidas na subsequente consolidação da legislação do IC, operada pela Lei nº 4.502/64 ... A Emenda Constitucional nº 18/65 extinguiu o Imposto de Consumo, substituindo-o pelo IPI. Ao mesmo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073995620214058400), 15-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao ISS o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. A data de 15 de março de 2017 fica definida...

... ção, visto que a modulação ocorreu somente quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e não em relação ao ISS ...
Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. JULGAMENTO, PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.849/MG, JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". CORREÇÃO MONETÁRIA. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006338120214058401), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800633-81.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS E PERFURAÇÃO LTDA ADVOGADO: Douglas Macdonnell De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique

... Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08170181920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817018-19.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE TRATAMENTO RENAL ZONA SUL LTDA ADVOGADO: Leonardo Sales De Aguiar e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS....

... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: A despeito de a legislação mais recente sobre a matéria, tal como a Lei nº 12.973/2004, haver ... do serviço, nos exatos moldes decidido pelo STF, no caso do ICMS, no julgamento do RE 574.706/PR, em sede de Repercussão Geral (Tema 69), ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058712120204058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805871-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA NORTEMED LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...

... Receita Federal de Natal - RN, objetivando que o benefício fiscal de ICMS (os créditos presumidos e o diferimento do ICMS) não componha a base de ... , o crédito presumido do ICMS, preenchidos os requisitos da legislação estadual que concedeu o incentivo, deve ser excluído da base de cálculo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109435920194058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0810943-59.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DPC DISTRIBUIDORA DO ALAGOAS LTDA - EPP ADVOGADO: Marcel Burkhardt Costi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... PETITA QUE ACOLHEU A TESE VEICULADA NO JULGAMENTO DO RE 574.706/PR (ICMS NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS). CORREÇÃO ... , em inaceitável violação à base de cálculo prevista na legislação"; 3) requereu, ao final, a anulação do julgado ou o provimento da apelaç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...

... Fiscalização, se limitariam às operações de venda e (ii) ICMS-ST, os quais, segundo o Fisco, não integrariam o valor das aquisições ... 11. A legislação das contribuições para o PIS e COFINS determina que devem ser incluídos ...
Acórdão Nº 0001273-78.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... que fosse reconhecido o direito da impetrante ao não pagamento de ICMS no transporte intermunicipal e interestadual de mercadoria destinada à ... , nos casos de tributos indiretos, ou seja, aqueles cuja legislação permita a transferência do encargo financeiro para terceiros, a exemplo ...
Acórdão, Processo nº 5004909-54.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021

... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES. MÉRITO: ICMS E ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. FORMA DE ... de que não se cogitou na Suprema Corte nem foi prevista pela legislação processual. No tocante à ADC 18, destaca-se que foi julgada prejudicada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08170173420214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817017-34.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTÉTICA FORTALEZA LTDA ADVOGADO: Antônio Carlos De Aguiar Acioli Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE...

... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: A despeito de a Legislação mais recente sobre a matéria, tal como a Lei nº 12.973/2004, haver ... do serviço, nos exatos moldes decidido pelo STF, no caso do ICMS, no julgamento do RE 574.706/PR, em sede de Repercussão Geral (Tema 69), ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032980320214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803298-03.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JANGADA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e outros ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De...

... face de Acórdão que considerou ilegal a inclusão dos descontos do ICMS, concedidos por Entidade Federativa Estadual, na base de cálculo do IRPJ ...
Acórdão nº 1.0000.20.445693-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - REPERCUSSÃO GERAL - AFETAÇÃO DO RE 970821 - SUSPENSÃO INDEFERIDA - ADI 5464 - MEDIDA CAUTELAR - APLICAÇÃO RESTRITA À SAÍDA DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DA COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA...

... No mrito, sustenta a irregularidade no recolhimento antecipado do ICMS (diferencial de alquota) nas operaes interestaduais realizadas por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065810520194058100), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0806581-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: O K EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO....

... do PIS e da COFINS, nos exatos moldes decidido pelo STF, no caso do ICMS, no julgamento do RE 574706, em sede de Repercussão Geral (Tema 69), no ... A nova legislação não tem o condão de alterar a tese do Pretório Excelso no sentido de ...
Acórdão nº 1.0000.20.458344-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2024
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DO ICMS-DIFAL. REMESSA PARA VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO. PREVISÃO GENÉRICA EM LEI. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NÃO PREVISTO. DISPOSIÇÃO EM DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 456 DO STF. EXIGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.- A exigência antecipada de ICMS sobre a operação de remessa para venda fora do estabelecimento não se...

... EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DO ICMS-DIFAL. REMESSA PARA VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO. PREVISÃO GENÉRICA EM ... - A legislação estadual mineira não contém previsão quanto ao momento da ocorrência ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019747520214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801974-75.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GENUILMA RIBEIRO DA SILVA - ME e outro ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO

... FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO): A despeito de a legislação mais recente sobre a matéria, tal como a Lei nº 12.973/2004, haver ... do serviço, nos exatos moldes decidido pelo STF, no caso do ICMS, no julgamento do RE 574.706, em sede de Repercussão Geral (Tema 69), no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073216220214058400), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807321-62.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOMEOFÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ...

... Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071146320214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807114-63.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINCON - LIBERATO CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Liana Carine Fernandes De Queiroz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS....

... Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021149720214058201), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma....

... ão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, em que se afastou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive quanto à modulação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166811020194058200), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0816681-10.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MINIBOX BOMDEMAIS LTDA e outro ADVOGADO: Fabio Guedes Paiva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001307220214058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800130-72.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BCO PROPAGANDA LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Cofferri EMENTA...

... LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO): A despeito de a legislação mais recente sobre a matéria, tal como a Lei nº 12.973/2004, haver ... do serviço, nos exatos moldes decidido pelo STF, no caso do ICMS, no julgamento do RE 574.706, em sede de Repercussão Geral (Tema 69), no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206640820194058300), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820664-08.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RG COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...

... da CSLL; (ii) restringir o direito à compensação da diferença do ICMS/ICMS-ST pago a maior a partir de 15.3.2017, e não do quinto ano anterior ...