legislacao transporte vale
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do órgão máximo nacional de transporte rodoviário de carga; ... VIII - Um representante ... Nacional de Habilitação tem fé pública e vale como documento de identidade ... Art. 235. As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-743/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
VALE TRANSPORTE . Revisão inviabilizada, uma vez que o e. TRT de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que a declaração firmada pela recorrida dando conta de que não necessita de vale-transporte evidencia uma prática da recorrente, qual seja, exigir dos seus empregados, no ato de admissão, a declaração de que residem perto do local de trabalho, dispensando o benefício,...
... A C Ó R D Ã O ... HRS/EA/mmr ... VALE TRANSPORTE ... Revisão inviabilizada, uma vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001252-90.2010.5.06.0003), 05-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. APLICABILIDADE DOS TITULOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. DESCONTO DO VALE TRANSPORTE. Insubsistente a tese de não aplicação das normas coletivas celebradas pela empresa tomadora de serviços, porquanto já foi reconhecido o liame empregatício diretamente com a aludida empresa, ante a fraude perpetrada na contratação de empregados eletricistas, através de...
... DESCONTO DO VALE TRANSPORTE. Insubsistente a tese de n ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1608/2000-401-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É inadmissível o Recurso de Revista que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suscitando fato do qual não se pode constatar sua existência, além de não invocar a legislação pertinente à hipótese dos autos. Embargos de Declaração a que se acolhem para complementar o acórdão embargado, contudo, sem efeito...
... 5ª TURMA) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É ... inadmissível ... -
Acordao N° 1387624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Administrativo. Servidor da secretaria de saúde residente em outra localidade, fora do distrito federal. Auxílio transporte - direito ao recebimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos do art. 107 da lei complementar distrital nº 840/2011, ?ao servidor e devido auxilio-transporte, a ser pago em pecúnia ou em vale-transporte, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com...
... AUXÍLIO TRANSPORTE – DIREITO AO ... RECEBIMENTO. RECURSO CONHECIDO ... -transporte, a ser pago em pecúnia ou em vale-transporte, destinado ao custeio parcial das ... -
Acórdão Nº 2201-010.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... GLOSA DE COMPENSAÇÃO. VALE-TRANSPORTE E ASSISTÊNCIA ... Processo nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021876320214058300), 29-03-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Apelação da Fazenda Nacional quanto às importâncias pagas aos empregados a título de auxílio transporte e auxílio-alimentação, ambos pagos em pecúnia. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que as verbas pagas aos empregados a título de vale-transporte, mesmo em pecúnia, não compõe o salário de contribuição...
... verbas pagas a seus empregados a título de vale transporte (mesmo que em pecúnia) e vale ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... VALE TRANSPORTE. Não se há falar em aplicação da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... VALE TRANSPORTE. Não se há falar em aplicação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-784/2004-020-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... VALE TRANSPORTE. Não se há falar em aplicação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-902018/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ...
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Acórdão Nº 2202-008.371 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89 ... TRANSPORTE ... Nos termos da Súmula CARF nº 89, a ... incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076276720214058000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0807627-67.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e outros ADVOGADO: Marcelo Moreno Da Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De...
... ão dos valores relativos ao custeio do VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (vale ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONSONÂ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2881800-46.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... VALE-TRANSPORTE. INÉPCIA DA INICIAL. ÔNUS DA PROVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1390/2003-531-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 6º DA CLT. DISCREPÂNCIA E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível o recurso de revista em hipóteses em que demonstrem, de forma inequívoca, ofensa direta e literal a preceitos...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 6º DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 6º DA CLT. DISCREPÂNCIA E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível o recurso de revista em hipóteses em que demonstrem, de forma inequívoca, ofensa direta e literal a preceitos...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 6º DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 6º DA CLT. DISCREPÂNCIA E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível o recurso de revista em hipóteses em que demonstrem, de forma inequívoca, ofensa direta e literal a preceitos...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 6º DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 6º DA CLT. DISCREPÂNCIA E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível o recurso de revista em hipóteses em que demonstrem, de forma inequívoca, ofensa direta e literal a preceitos...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 6º DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-139040/2003-0531-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 6º DA CLT. DISCREPÂNCIA E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível o recurso de revista em hipóteses em que demonstrem, de forma inequívoca, ofensa direta e literal a preceitos...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 6º DA ... -
Acórdão Nº 3201-011.392 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE ... No âmbito do regime não cumulativo, ... serviço de transporte de funcionários e a vale-transporte, ... para o que não há previsão ...
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Acórdão Nº 3201-011.370 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE ... DF CARF MF ... Fl. 2 do Acórdão n.º ... Ocorre que, eventual edição de norma nova, vale para o futuro, ou seja, ... não pode retroagir, ...
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Acórdão Nº 3201-011.371 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE ... DF CARF MF ... Fl. 2 do Acórdão n.º ... Ocorre que, eventual edição de norma nova, vale para o futuro, ou seja, ... não pode retroagir, ...
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Acórdão Nº 3201-011.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE ... No âmbito do regime não cumulativo, ... Ocorre que, eventual edição de norma nova, vale para o futuro, ou seja, não pode ... retroagir, ...
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Acórdão Nº 3201-011.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE ... No âmbito do regime não cumulativo, ... Ocorre que, eventual edição de norma nova, vale para o futuro, ou seja, ... não pode retroagir, ...