legislacao transporte vale
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Apêndice
... Des. Márcio Ribeiro do Vale — DJ 11.10.2008] ... @Seguro-desemprego ... coletivos de trabalho — Vale-transporte ... Nos contratos de aprendizagem, a alíquota do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 839-94.2018.5.20.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMANTE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO (MATÉRIAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO). 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do...
... AUXÍLIO TRANSPORTE. (MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA) ... 1 ... 2.165-36/2001, de que se vale a reclamante, vez que esta é direcionada apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063249320204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806324-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816264-03.2018.4.05.8
... ções paralisadas, já que opera com o transporte intermunicipal e interestadual de pessoas, ... /98 é desfalcar o Orçamento Público, e, vale destacar, à míngua de previsão legal para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018818520214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801881-85.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DROGARIAS PAIVA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA...
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Acórdão nº 50091591920218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001, NOS CASOS EM QUE VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DO PEDÁGIO, O EMBARCADOR SERÁ OBRIGADO A INDENIZAR O TRANSPORTADOR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE. PROVA DO PAGAMENTO, NA FORMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO, QUE INCUMBIA À DEMANDADA E DA QUAL NÃO LOGOU ÊXITO EM...
... TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas ... ... realizado deveria ter sido fornecido vale-pedágio correspondente, em modelo próprio, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051108720204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0805110-87.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: STER BOM IND. E COM. LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056711420204058400), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0805671-14.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HIPER QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
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Acórdãos nº 0000704-31.2013.8.26.0075 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PRETENSÃO À CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE INTEGRAL - PERCURSO INTERMUNICIPAL ENTRE O LOCAL DE TRABALHO E A RESIDÊNCIA – POSSIBILIDADE. 1. A Lei Municipal n.º 82/94, assegura ao servidor público o benefício do vale-transporte para locomoção entre a residência e o local de trabalho.
... PRETENSÃO À CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE INTEGRAL - PERCURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068099120114058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0006809-91.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Marisa Sanford Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO....
... como as cópias de Conhecimento de Transporte ( Bill of Lading ), referentes as DI's: 98/ ... Nesse sentido, a PETROBRAS se vale de linhas de crédito tomadas no exterior ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 379-77.2018.5.17.0141)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO E SUPORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES ... AUSÊNCIA DE TREINAMENTO ... -material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... indevidamente o empregador na concessão de vale-transporte e utilizar indevidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033401620214058500), 03-05-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Não incidência sobre o auxílio alimentação in natura, vale transporte (em espécie ou tíquete) e assistência médica e odontológica. Incidência sobre o auxílio-alimentação (em espécie ou tíquete), a assistência médica e odontológica não paga à totalidade dos empregados antes da vigência da Lei 13.467/2017 que alterou a...
... ção in natura ou por cesta básica, do vale-transporte e da assistência médica e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1072-79.2019.5.12.0007)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. VALE ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. 1 - Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento, visto que não foram indicados trechos suficientes da decisão recorrida que consubstanciam o
... RECLAMADA ... VALE ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO ... TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO ... 1 - A decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... ículos automotores responsáveis pelo transporte de suas mercadorias, embalagens, mão-de-obra, ... ças do Poder Público, seguros veiculares, vale-alimentação e vale-transporte, bem como o ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... acidentes e proteger os usuários do transporte ... Porém, o reclamante não era motorista, mas ... quanto ao direito do trabalhador avulso ao vale-transporte. A metodologia legal adotada para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001232-65.2011.5.06.0003), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. VALE-TRANSPORTE. LEI Nº 7.418/1985 E DECRETO Nº 95.247 DE 17.11.1987. CUSTEIO. EMPREGADO. PARTICIPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NÃO INTEGRAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. De acordo com a legislação aplicável (Lei nº 7.148/195 e o Decreto nº 95.247 de 17.11.1987), o desconto, no percentual de 6% (seis por cento), a título de participação do empregado e...
... Torres Teixeira Recorrentes : NORDESTE TRANSPORTE DE VALORES LTDA e JANDIR CAVALCANTI DOS SANTOS ... VALE-TRANSPORTE. LEI N º 7.418/1985 E DECRETO N º ... -
Legislação Complementar
... , ou que impliquem a manipulação ou transporte manual de cargas pesadas; d) os trabalhos ... Subseção VII Do vale-transporte ... Art. 70. É assegurado ao ...
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Retenção de 11% sobre o valor da prestação dos serviços - cessão de mão de obra e/ou empreitada
... ção de suas características para transporte ou guarda; ... III - acondicionamento, ... @@6.2. Valores de Vale-Transporte e Vale-Refeição ... Poderão ser ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados ... f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08196230620194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0819623-06.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...
... , férias gozadas, auxílio creche, vale transporte, salário família, férias ... -
Contribuições sociais
... 216, § 5º ... Sobre o tema vale conferir, inclusive, a redação do Enunciado 18 ... - a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria 7 ; ... VII - ...
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Acórdão nº 1.0079.11.057754-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PRELIMINAR - EXTRA PETITA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 90/2010 - OPÇÃO PELO ANTIGO REGIME - LEIS MUNICIPAIS N. 2.160/09 E 3.367/00 - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS EM PARTE - PROGRESSÃO RECONHECIDA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA - RE 870947/SE -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026527720204050000), 28-05-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não...
... a glosa de valores pagos a título de vale-transporte, nos meses de março a dezembro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059203720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805920-37.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA ANDRADE MENDONCA LTDA ADVOGADO: Rosany Nunes De Mello Nascimento APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. RAT.
... empregados a título de auxílio-educação; vale transporte; diárias para viagens que não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10732-38.2017.5.03.0098) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUE AS HORAS IN ITINERE DIÁRIAS NÃO DEVERÃO SER PAGAS. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. Não merece reparos a decisão do Regional em que...
... INCOMPATIBILIDADE ... DE HORÁRIOS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL ... Consoante a decisão ... De todo modo, vale enfatizar que o Regional, ao concluir que o tempo ...