legislacao transporte vale
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Acórdão nº 2016/0049188-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Có
... PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22742/2001-651-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... Recurso parcialmente conhecido ... 3. VALE-TRANSPORTE. DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA. VÍCIO DE ...
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Acórdão nº 2007/0018251-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ABC TRANSPORTES COLETIVOS VALE DO PARAÍBA ... CONCESSIONÁRIA ... TRANSPORTE" COLETIVO. A OPOSIÇÃO DOS ACLARAT\xC3" ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... d) o transporte de pessoas ou de mercadorias por estradas,via ... em cheque contra um banco ou em cheque ou vale" postal, quando êsse modo de pagamento fôr de pr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001524-16.2016.5.02.0473) 02-05-2018
... VALE-TRANSPORTE E CESTA BÁSICA. CÔMPUTO ... NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083926320204058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808392-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ATENTE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Viviane Rufino Pontes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO...
... a seus empregados a título de desconto vale-transporte e desconto do plano de ... -
Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... I - transporte; ... II - alimentação; ... III - uniforme ... Esteves Pedro Colnago Junior ... Gustavo do Vale ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais ... ARTIGO 351 ... Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... d) o transporte de pessoas ou de mercadorias por estradas ou via ... em cheque contra um banco ou em cheque ou vale postal, quando esse modo de pagamento for de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por sua conta própria ... f) parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... geral, inclusive sobre os serviços de transporte; ... c) trinta por cento sobre a receita bruta ... ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do ...
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Acórdão nº REsp 1250897 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ... Vale, contudo, trazer a baila, com a devida vênia, a ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000845-97.2021.8.19.0064 (Cível), 26-07-2023
APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VALENÇA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONDENAÇÃO DO RÉU AOS VALORES RETROATIVOS DE AUXÍLIO TRANSPORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSOO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, TRATANDO-SE O PARECER DO CONSULTOR JURÍDICO DE CARÁTER OPINATIVO, ...
... VALORES RETROATIVOS DE AUXÍLIO TRANSPORTE ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ... FEVEREIRO DE 2008. DISTINÇÃO ENTRE VALE- ... TRANSPORTE E AUXÍLIO-TRANSPORTE, ESTE ... -
Acórdão nº 71010230589 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. VALE-TRANSPORTE. SERVIDORA RESIDENTE EM PORTO ALEGRE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS PASSAGENS UTILIZADAS ATÉ OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. ART. 1, §§1º E 3º, DA LEI MUNICIPAL N. 772/89. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DA FORMA INTEGRAL. SÚMULA VINCULANTE 37
... MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. VALE-TRANSPORTE. SERVIDORA RESIDENTE EM PORTO ALEGRE ... -
Processo nº 0019275-53.2014.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... DIREITO À SAÚDE E AO TRANSPORTE ... DICO. ... “VALE" SOCIAL”. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇ\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... transporte por água, e destinada à indústria da ... ções de menos de vinte toneladas brutas vale como registro a inscrição na capitania de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77400-16.2008.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal, conforme o disposto no art. 896, § 6º, do texto consolidado. Dessa forma,...
... 4. VALE - TRANSPORTE. A reclamada não fundamentou o ... -
Acórdão nº 1.0090.10.002564-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BRUMADINHO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - PROVA PERICIAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES PERIGOSAS - COMPROVAÇÃO - DIREITO ASSEGURADO - ADICIONAL DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - VALE TRANSPORTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO NÃO...
... , referentes s verbas adicionais de vale transporte, funo de supervisora e quinqunio, e, ... -
Acórdãos nº 0003417-19.2013.8.26.0191 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... VALE TRANSPORTE - Descontos sobre vencimentos ...
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Acórdão nº 1.0687.13.007441-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE N.º 705.140/RS SOBRE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE, ADICIONAL NOTURNO E RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Impõe-se o não...
... do Servidor lhe garantindo o direito ao vale transporte; que o reconhecimento da ilegalidade ... -
Acordão nº 0000020-94.2010.5.04.0101 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Junio de 2011
VALE TRANSPORTE. O empregado tem a faculdade de mudar de endereço, de cidade e ainda assim receber o vale transporte, devido, segundo a legislação específica, não apenas para as linhas do transporte público municipal, mas também intermunicipal, estando cancelada a jurisprudência que determinava ser seu o ônus de comprovar a satisfação dos requisitos hábeis ao deferimento da vantagem.
... noturnas; adicional noturno; e vales transporte ... A reclamante oferece contrarrazões às ... Nega-se provimento ... 3. VALE TRANSPORTE ... O reclamado sustenta que merece ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma ...
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Acórdãos nº 0006948-79.2014.8.26.0191 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... TJSP. VALE TRANSPORTE Legislação local ...
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Acordão nº 0043800-64.2009.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2011
... , antecipada e mensalmente, vales-transporte para todos os seus empregados no Estado do Rio ... legais, e não apenas aqueles que tiveram o vale-transporte suprimido. Também almeja a ...
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Acórdão Nº 0300581-62.2019.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
... DE LEGISLAO MUNICIPAL REGULARIZANDO O VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTE: ...