legislacao transporte vale
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Acórdão Nº 3201-011.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE ... No âmbito do regime não cumulativo, ... serviço de transporte de funcionários e a vale-transporte, para o ... que não há previsão ...
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Acórdão Nº 3201-011.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE ... DF CARF MF ... Fl. 2 do Acórdão n.º ... serviço de transporte de funcionários e a vale-transporte, para o ... que não há previsão ...
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Acordão nº 00608-2008-662-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Marzo de 2009
ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VALE-TRANSPORTE. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valor acordado a título de vale-transporte. O fato de tal parcela não ter sido adimplida na forma da legislação própria não a integra à base de cálculo do salário-de-contribuição à previdência social, quando a própria legislação que rege a matéria a exclui de forma expressa,...
... árias sobre o valor ajustado a título de vale-transporte (fls. 23/25) ... Com contra-razões ... -
Acórdão Nº 3201-011.391 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE ... No âmbito do regime não cumulativo, ... Ocorre que, eventual edição de norma nova, vale para o futuro, ou seja, não pode ... retroagir, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000626-95.2019.5.02.0473)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência
... valores pagos a título de cesta-básica e vale-transporte, ... porquanto tais verbas ... -
Acordão nº 01963-2007-661-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Junio de 2009
ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VALE-TRANSPORTE. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o valor acordado a título de vale-transporte. O fato de tal parcela não ter sido adimplida na forma da legislação própria não a integra à base de cálculo do salário-de-contribuição à previdência social, quando a própria legislação que rege a matéria a exclui de forma expressa,...
... valor ajustado a título de indenização de vale-transporte, face à natureza salarial da parcela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000785-44.2019.5.02.0471)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência
... valores pagos a título de cesta-básica e vale-transporte, ... porquanto tais verbas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152150620204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... dos seus empregados a título de vale transporte e d e plano de assistência médica ... -
Terceirização trabalhista
... “As atividades relacionadas com transporte, conservação, custódia, operação de ... A Lei n. 6.019/74, em seu texto original, vale-se, por exemplo, da expressão trabalhadores ...
- Vale-Transporte
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Acórdão, Processo nº 5005786-25.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... , auxílio-educação, salário-maternidade, vale-transporte, auxílio-creche, previdência ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-5000-83.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... Vale salientar que muito embora a Súmula nº 297 do ... érmino da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... Vale salientar que muito embora a Súmula nº 297 do ... érmino da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Noviembre de 2005
... Vale salientar que muito embora a Súmula nº 297 do ... érmino da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60740-90.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. A decisão regional está em consonância com a Súmula 357...
... DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. VALE TRANSPORTE. Não se vislumbra ofensa ao artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60740-90.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. A decisão regional está em consonância com a Súmula 357...
... DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. VALE TRANSPORTE. Não se vislumbra ofensa ao artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088885820214058100), 03-05-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e de terceiros. Art. 22, inc. I, da Lei 8.212/1991. Base de cálculo. Remuneração. Natureza salarial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma deste Tribunal. Não incidência sobre: a) quinze dias que antecedem o auxílio doença; b) salário maternidade; c) vale-transporte, mesmo pago em pecúnia; d)...
... ção descontada dos empregados); (5) vale transporte ou auxílio transporte, mesmo pago em ... -
Acordão nº 20060305252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2007
HORA EXTRA. Aplicação da OJ, SBDI-I nº 49. "Horas Extras. Uso de BIP. Não caracterizado o sobreaviso. O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço". ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Tendo o reclamante sido contratado para a função de operador de...
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Acordão nº 20060305252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2007
HORA EXTRA. Aplicação da OJ, SBDI-I nº 49. "Horas Extras. Uso de BIP. Não caracterizado o sobreaviso. O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço". ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Tendo o reclamante sido contratado para a função de operador de...
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Acórdão Nº 0021804-76.2015.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALE-TRANSPORTE E VALE-ALIMENTAÇÃO. Considerando a jornada de trabalho fixada, resta evidente que o autor laborou além da jornada sob escala de 12x36. Diante da confissão ficta aplicada à sua empregadora e da inexistência de comprovação do fornecimento do vale-transporte e vale-alimentação em relação a tais dias, devido o pagamento de indenização...
... VALE-TRANSPORTE E VALE-ALIMENTAÇÃO. Considerando a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001067-82.2019.5.02.0471)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência
... vale-transporte, porquanto tais verbas possuem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1138/2002-099-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Agosto de 2006
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A ... incompatibilidade de horários com o transporte público, a que alude a OJ. nº 50 da SDI-1 do ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... ao Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39300/2001-0009-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... do recurso de revista, o qual, vale ressaltar, é de natureza extraordinária, ... Recurso não conhecido. VALE-TRANSPORTE. Verifica-se que o Regional não emitiu tese a ...