legislador ordinário
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... constitucional ... 8. Entendeu o legislador ordinário que, para o atendimento do ... critério da proporcionalidade, ...
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Acórdão nº 2015/0051286-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... 1. Com o advento da Lei 11.689/2008, o legislador" ordinário ... atribuiu ao magistrado o dever de se\xC2" ...
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Acórdão Nº 5554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... constitucional à regra do concurso público, cabendo ao legislador ordinário ... definir o regime jurídico aplicável aos profissionais” ...
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Acórdão nº 2015/0302067-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... CABIMENTO. ... 593, III, do CPP, o legislador ordinário não restringiu ao Órgão Ministerial o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ...
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Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
... medida em que o próprio legislador ordinário, ao prever penas ...
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Acórdão nº 2016/0212061-6 de T6 - SEXTA TURMA
... legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos ...
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Acórdão nº 2010/0066662-5 de T6 - SEXTA TURMA
... legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... verdadeira reserva legal qualificada, pois o legislador constituinte estabeleceu ... público pelo legislador ordinário de cada ente federativo. Por conseguinte, para ...
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Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... verdadeira reserva legal qualificada, pois o legislador ... do concurso público pelo legislador ordinário de cada ente ...
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Acórdão nº 2015/0064843-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislador ... ordinário excluído o terço constitucional de férias gozadas, o aviso ...
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Acórdão nº 2015/0080585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislador ... ordinário excluído o terço constitucional de férias gozadas, o aviso ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Precedentes ... 4. O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para ...
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Acórdão nº 2010/0018874-9 de T6 - SEXTA TURMA
... em legislador ordinário, criando lei nova" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... legislador" ordinário, devendo o aumento superior ou a reduç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0224749-7 de T6 - SEXTA TURMA
... legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSESSOR PARLAMENTAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. CASO DOS SANGUESSUGAS. DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (II) DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA SANÇÃO BÁSICA. INEXISTÊNCIA. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é...
... 4. O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos ... -
Acórdão nº 2012/0086421-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... legislador ...
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Acórdão nº 2016/0320621-9 de T5 - QUINTA TURMA
... em vista que o legislador ordinário não fez distinção alguma ...
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Acórdão nº 2015/0253497-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ífica ou não - tendo em vista que o legislador ordinário não fez ...
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Acórdão nº 2014/0167348-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. O legislador" ordinário incluiu a previsão de tal mecanismo no\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0179483-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção. Da mesma forma, examinar se o legislador ordinário ...
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Acórdão nº 2015/0225632-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DE DOLOSO CONTRA A VIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DOS RECORRIDOS COM DOLO EVENTUAL. FASE PROCEDIMENTAL NA QUAL VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO...
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Acórdão nº 2014/0345544-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO CONCRETO. PACIENTE REINCIDENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações...
... ífica ou não - tendo em vista que o legislador ... -
Acórdão nº 2016/0177764-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para ...