legislador ordinário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-416-08.2011.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Daí ter o legislador ordinário, com total respaldo no novo ordenamento jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1273-72.2010.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Daí ter o legislador ordinário, com total respaldo no novo ordenamento jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1443-72.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Daí ter o legislador ordinário, com total respaldo no novo ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº 2005/0050256-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Não há empeço a que o legislador ordinário imponha limites à dedução das verbas dispensadas no ...
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Acórdão nº 2006/0132969-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 464/07, restou, de vez, afastado do ordenamento jurídico, pelo legislador ordinário, o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados ...
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Acórdão nº HC 172892 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de ...
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Acórdão nº 2009/0058218-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O legislador ordinário definiu, para a causa de diminuição de pena prevista no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1031-06.2011.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Daí ter o legislador ordinário, com total respaldo no novo ordenamento jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36500-69.2005.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... da garantia constitucional de que as regras estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-29.2012.5.20.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1051-15.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1263-49.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1204-82.2011.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da legitimidade para propor embargos de terceiro reveste-se de...
... Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador" ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-49100-14.2009.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. O art. 384 da CLT, que prevê para as mulheres o intervalo de quinze minutos para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, está em conformidade com o ordenamento jurídico constitucional, tendo sido recepcionado pela Constituição...
... O discrímen levado a efeito pelo legislador ordinário decorre das naturais desigualdades existentes entre homens e ... -
Acórdão nº 2008/0177251-5 de T5 - QUINTA TURMA
... estrito interposto em favor do paciente, não obstante tenha o legislador ordinário contemplado a referida insurgência com procedimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-344-08.2011.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento a
... Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213800-92.2006.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da ocorrência de preclusão da...
... Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-692200-87.2006.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da exigência de delimitação...
... Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23441-24.1997.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento....
... Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156700-64.1989.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso...
... Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2705-11.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... norteiam o Direito do Trabalho, não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de ...
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Acórdãos nº AIRR-1961/2012-0107-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... legislador ordinário conferiu às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-30.1989.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS. EXEGESE DO ALCANCE DO ARTIGO 897, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. QUESTÃO QUE SE REVESTE DE CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do...
... Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em ... -
Acórdãos nº AIRR-2365/2012-0001-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... legislador ordinário conferiu às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126940-65.2004.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos
... Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador" ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execu\xC3" ...