legislador ordinário
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Acórdão Nº 7214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... EXPLICITAÇÃO DA ... VONTADE DO CONSTITUINTE REFORMADOR E DO LEGISLADOR ... ORDINÁRIO. ADI CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE ... I - Os arts. 17, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-736-85.2012.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DEVIDA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL DE QUE TRATA O ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal de origem, considerando que o autor se limitou à mera transcrição da réplica ofertada, concluiu pelo não conhecimento do recurso ordinário, sob o fundamento de que o autor não...
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/jn/aa RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DEVIDA IMPUGNAÇÃO AOS ... constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5040560-95.2020.4.04.7000),04-02-2021
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. COTA EM DOBRO. HOMEM PROVEDOR DE FAMÍLIA MONOPARENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA HIPÓTESE NORMATIVA. 1. A regra do artigo 2º, §3º, da Lei 13.982/2020, que assegura o pagamento de cota dupla do auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental, não comporta interpretação extensiva para alcançar os homens provedores de semelhante agrupamento
... Logo, a limitação à política pública adotada pelo legislador deve prevalecer sobre a pretensão inicial, uma vez que não compete ao ... ... 2. Tendo em vista que o legislador ordinário houve por bem manter o veto da Presidência da República a projeto de lei ... -
Acórdão nº 1998/0043421-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. RECEBIMENTO DE ... Mas, mesmo aqui, ao legislador ordinário é vedado contrariar o senso comum ou o entendimento anterior ...
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Acórdão nº RHC 25572 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME EQUIPARADO À FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ... legislador ordinário como caracterizadoras do delito de falsificação, corrupção, ...
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Acórdão nº 2008/0271507-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1. Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei n. 11.689⁄2008 no ...
- Acórdão nº REsp 1104184 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0220235-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL ... 464/07, restou, de vez, afastado do ordenamento jurídico, pelo legislador ordinário, o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251200-86.2010.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da sucessão trabalhista reveste-se de contornos...
... Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador" ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235100-62.1999.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal a dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca do cabimento de agravo de petição reveste-se de contornos...
... Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3040-71.1988.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1310-47.2010.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. SÓCIOS RETIRANTES. RESPONSABILIDADE. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da sucessão...
... Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador" ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-451100-93.2003.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal a dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca do cabimento de agravo de petição reveste-se de contornos...
... Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-508-47.2012.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se ...
- Acórdão nº HC 184863 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 234138 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90600-58.2000.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da sucessão trabalhista reveste-se de contornos nitidamente
... Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90600-58.2000.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da sucessão trabalhista reveste-se de contornos nitidamente
... Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-588-52.1990.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
PROCESSO EM EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a...
... Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90600-58.2000.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da sucessão trabalhista reveste-se de contornos nitidamente
... Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90600-58.2000.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da sucessão trabalhista reveste-se de contornos nitidamente
... Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90600-58.2000.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da sucessão trabalhista reveste-se de contornos nitidamente
... Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90600-58.2000.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da sucessão trabalhista reveste-se de contornos nitidamente
... Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90600-58.2000.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da sucessão trabalhista reveste-se de contornos nitidamente
... Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em ... -
Acórdão nº 2010/0150051-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ao segurado a escolha de critério diverso do determinado pelo legislador ordinário ... 3.A pretensão do recorrente de que sejam ...