legislativo sc
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Acórdão nº RMS 33462 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO DA ÁREA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, COM HABILITAÇÃO DE OPERAÇÃO DE SOM ... 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a ...
- Decreto Legislativo nº 187 de 07/04/2010. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA E CULTURAL DE ENTRE RIOS - SC PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ENTRE RIOS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Legislativo n. 273/2014 do Senado Federal ... (norma posterior de caráter mais benéfico) haja sustado os efeitos da ...
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Acórdão nº 2014/0229941-8 de T5 - QUINTA TURMA
... V - Prevalece o entendimento perante esta eg. Corte Superior de que ... apesar do silêncio legislativo sobre os patamares (frações) utilizados para o ...
- Acórdão nº 2014/0012109-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457⁄07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457⁄07) ... 9. Embargos de declaração acolhidos, ...
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Acórdão nº 2007/0105009-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. As reedições da MP 1.704/98 justificam-se em razão do processo legislativo inerente a essa espécie normativa, mas não implicam novo reconhecimento do direito ao reajuste de 28,86% ... 3. Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 2013/0387761-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE ÀS VENDAS INADIMPLIDAS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, as vendas inadimplidas não se equiparam a vendas...
... legislativo, não há disposição ... permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base ... -
Acórdão nº 2014/0259633-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Legislativo local que ... efetuaram mudanças na estrutura da Assembléia Legislativa ...
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Acórdão nº 2008/0099515-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , refoge aos limites estreitos do writ, mormente no caso em apreço, em que a norma, em tese afrontada, acabou revogada por outro diploma legislativo municipal, tornando, assim, sem objeto a referida Ação Direta, que conferia suporte à presente impetração. Ademais, trata-se de conduta ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 31860 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0001780-65.2012.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA, QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DEDECRETO LEGISLATIVO N. 002/09. REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENHA/SC REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO SOBRE OS REFLEXOS DA...
... Ora, diante do acolhimento integral pela Cmara de Vereadores do parecer lavrado (pelo Tribunal de Contas), por meio do qual o Poder Legislativo Municipal apenas chancelou o parecer submetido sua apreciao e j submetido ao contraditrio e ampla defesa, no h razo para que se promovesse a ... - Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 79 de 28/11/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0233.5727.0003 - ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS - DIVISA SC/RS -OSORIO, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT.
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Acórdão nº 2006/0220347-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; ... j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a ...
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 6 de 10/09/2003. EXCLUI DO QUADRO VII, ANEXO A LEI 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003, O PROGRAMA DE TRABALHO 26.782.0233.5727.0001 - ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/376/SC - DIVISA PR/SC - PALHOÇA.
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Decisão Monocrática Nº 4000795-31.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-07-2019
... foi prefeito do Município de Braço do Norte e que teve a prestação de contas relativas ao ano de 2012 desaprovada, consoante Decreto-Legislativo n. 112/2018, emanado da primeira ré ... Obtemperou que, após o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pela rejeição ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... revista de circulação nacional em que restou noticiado o monopólio na venda de pistolas cal.40., e a fraude na elaboração de texto legislativo. Ainda, insurge-se a embargante contra os fundamentos do acórdão recorrido no que se refere à conceituação da conveniência e oportunidade dos ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23638 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1172219 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0084733-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07) ... 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o ...
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Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; ... j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a ...
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Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; ... j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a ...
- Acórdão nº 2009/0018806-6 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 82 de 19/12/2002. EXCLUI A VEDAÇÃO CONSTANTE DO QUADRO VII, ANEXO A LEI 10.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, PARA OS CONTRATOS PG-221/2000-00, PG-288/00-00, PD-16001/2001, PD-16002/2001, PD-16003/2001, PG-127/2001-00 E PG-250/2000-00, VINCULADOS AO PROGRAMA DE TRABALHO 26.782.0233.5727.0001-ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL-BR 101/376/SC - DIVISA PR/SC - PALHOÇA.
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... questão é instaurado por agente político, chefe do Poder Executivo Municipal, em face de outro agente político, este membro do Poder Legislativo Municipal, acerca de suposta peça de opinião elaborada sobre relatório exarado por conselheiro atuante no Tribunal de Contas do Estado de Santa ...