legislativo sc
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Acórdão Nº 0304243-67.2015.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ANTE DA INÉRCIA DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DECIDIDO PELO STF (ADI 3469/SC). APLICABILIDADE, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE N. 33. ATIVIDADE DE RISCO ...
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Acórdão nº 2006/0194630-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; ... j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a ...
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Acórdão nº 2005/0208294-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; ... j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a ...
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Acórdão nº 2005/0180117-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento ...
- Decreto Legislativo nº 205 de 26/05/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RADIO COMUNITARIA DE JACINTO MACHADO - SC A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE JACINTO MACHADO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto Legislativo nº 433 de 19/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITARIA DE CAMPO ALEGRE - SC A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CAMPO ALEGRE,ESTADO DE SANTA CATARINA.
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Decisão monocrática Nº 0038417-37.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-01-2024
... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO BOJO DO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO Nº1.338.750/SC (TEMA 1.177/STF) ... EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO. MODULAÇÃO DE ... EFEITOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS ... PROSPECTIVOS. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
- Acórdão nº 1993/0024761-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030448-81.2019.8.19.0002 (Criminal), 11-02-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: nº 0030448-81.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO PEREIRA RANGEL VOTO RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18% RELATIVO AO ICMS....
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Acórdãos nº 0008782-31.2013.8.26.0037 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... ao julgador, ao menos neste grau de jurisdição, a análise dos motivos que levaram a escolha do Poder Legislativo. Inteligência da doutrina de Marcellus Polastri. Precedente do STJ (HC 137.340/SC Rel. Min. Laurita Vaz 5ª T ...
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Acórdão Nº 0001509-47.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... RE N. 1.338.750/SC (TEMA 1.177 DO ... STF) – DECISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. APARENTE ... EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ... ESTABELECER NORMAS GERAIS. EMBARGOS ... DECLARATÓRIOS QUE MODULAM OS EFEITOS DA DECISÃO ... EFEITO PROSPECTIVO. HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS ...
- Acórdão nº 691 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 1992
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Direito Constitucional
... (C) rígida, porque sua alteração, quando admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso ... (D) analítica, porque todas as suas normas têm eficácia plena ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 1 ...
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Controle administrativo
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... CONTROLE ADMINISTRATIVO - QUESTÕES ... 0 Controle legislativo ou parlamentar ... Controle judicial sobre os atos administrativos ... CONTROLE ADMINISTRATIVO - BANCAS ... Controle judicial sobre os atos ...
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Direito Constitucional
... A Constituição assim aprovada dispôs que parte de suas normas somente poderia ser alterada com observância de um processo legislativo qualificado, mais rigoroso que o das demais espécies legislativas, enquanto que a outra parte poderia ser alterada com observância do processo ...
- Questoes de Ordem nº 415454 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 2007
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0200788-66.2016.8.19.0001 (Fazendária), 09-12-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0200788-66.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: SALETE REGINA FERREIRA MOURA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA REDUÇÃO PARA ALÍQUOTA DE 18%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0021
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Poderes administrativos
... E) Em sentido restrito, o poder de polícia constitui-se de atos do Poder Legislativo e do Executivo bem como consiste na atividade estatal que visa a condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e da Outras Providencias.
... Art. 13. O Poder Executivo proporá ao Poder Legislativo a criação de Coletorias Federais nos Municípios que assegurarem: ... a) renda superior a duzentos e quarenta mil cruzeiros (Cr$ 240.000,00) por ...
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Direito Constitucional
... é tida como exemplo de limitação temporal, pois durante esse período a Constituição poderia ter sido alterada por meio do processo legislativo das emendas constitucionais. E: correta. O art. 60, § 4º, IV, da CF determina que não possa ser sequer objeto de deliberação a proposta de ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "não há por que vedar a aplicação da retroatividade no tocante Ã
... sobre a progressão de regime. Portanto, não haveria a criação ... de uma terceira lei, nem se violaria a vontade do Poder ... Legislativo, porque o diploma legislativo que delibera sobre as ... regras do livramento condicional para o condenado em crime ... hediondo com resultado morte ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO.HOMICÍDIO. OBRA IMPUTADA A POLICIAS MILITARES. RECONHECIMENTO NOPLANO LEGISLATIVO. COMPANHEIRA, FILHOS, NETO, SOBRINHOS ESOBRINHOS-NETOS DA VÍTIMA. LITISCONSÓRCIO. CÚMULO OBJETIVO DEPEDIDOS. RESISTÊNCIA AMPLA. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA OU A ÍNDOLEIRRISÓRIA DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA. NÃO VERIFICADA. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08170261920184058100), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0817026-19.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DOMINGOS ARAUJO NETO ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária ... Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081922220214058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808192-22.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANA SABA CAVALCANTE MAIA ADVOGADO: Francisco Bruno Nobre De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS...
... Forçoso, pois, reconhecer que o espaço adequado para o debate acerca do índice de correção do FGTS é aquele ínsito ao Poder Legislativo, de modo que o estabelecimento pelo Judiciário do melhor índice para remunerar as contas do FGTS configura grave usurpação da função ... -
Acórdão Nº 49190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 ... RCL 49190 AGR / SC ... legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, ... que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da ... Constituição Federal, é, do ponto de ...