legitimidade passiva mandado de segurança

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTARQUIA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE. 1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 2 - Segundo precedentes, "as autarquias possuem personalidade...

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO REFERIDO MINISTÉRIO. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. ATO IMPUGNADO. DEFESA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE DIREÇÃO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. EXERCÍCIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/01. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1....

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Como garantia de acesso dos contribuintes à justiça e em homenagem ao princípio da celeridade processual, surge o mandado de segurança coletivo na Constituição de 1988. Em sua formação, destaca-se o questionamento sobre a legitimidade passiva de autoridade hierarquicamente superior ao agente coator, mas com capacidade de informar o juízo e corrigir o ato impugnado: é o caso do Superintendente...

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA PARA DEMISSÃO. MINISTRO DA AGRICULTURA. PODER DE AUTO TUTELA. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO ANTERIOR À LEI Nº 9.784/99. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. NÃO-COMPROVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE OUTRA RAZÃO PARA O ATO DEMISSÓRIO. ANISTIA MANTIDA. 1. Se a autoridade foi a...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – SP. PRECATÓRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DA INTERVENÇÃO. – Na linha da jurisprudência da Segunda Turma, o município tem legitimidade para figurar no polo passivo de pedido de intervenção estadual mesmo em relação a precatórios emitidos em nome da autarquia previdenciária, cujas...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR DO ESTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Detém a legitimidade passiva no mandado de segurança a autoridade que pode rever o ato tido por ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder. 2. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE MINISTRO DE ESTADO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SIMETRIA COM A AÇÃO MANDAMENTAL. TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há como abrigar...

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/09. EXEGESE. AGENTE PÚBLICO QUE ATUA APENAS COMO EXECUTOR MATERIAL DE DECISÃO IMPOSITIVA DE TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. As recomendações das Cortes de Contas não...

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA É AQUELA COM COMPETÊNCIA PARA O DESFAZIMENTO DO ATO IMPUGNADO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Aponta o art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009 que a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, que detém competênc

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FAVOR FISCAL AOS ANISTIADOS CIVIS E MILITARES – LEI N. 10.559/02 – LEGITIMIDADE PASSIVA – MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – LIMINAR REVOGADA. 1. Mandado de segurança contra ato supostamente ilegal emanado dos Senhores Ministro da Defesa, Comandante da Marinha e Diretor do Serviço de

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Pretensão ao reconhecimento do direito aos benefícios indiretos devidos ao militares

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ENSINO SUPERIOR – ENADE – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – CIENTIFICAÇÃO AO ESTUDANTE SELECIONADO – FATO NÃO DEMONSTRADO. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que o Ministro de Estado da Educação é parte legítima ad causam para figurar no pólo passivo de demanda em que se discute questão em torno de dispensa de...

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE MINISTRO DE ESTADO – EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 5°, III, DA LEI 1.533/51 – INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – ART. 142, § 3°, DA LEI 8.112/90 – RESSARCIMENTO POR PREJUÍZO AO ERÁRIO – IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Legitimidade passiva de Ministro de Estado que praticou o ato impugnado no...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 85/STJ. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE 8/4/98 E 4/9/2001

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FATO JURÍDICO REALIZADO COM BASE DE CÁLCULO MENOR QUE A PRESUMIDA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, III E 535, I E II, DO CPC VERIFICADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É nulo o acórdão embargado que se recusa a suprir omissão de questões relevantes quando provocado por embargos de declaração. 2. Se o mandado de...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO REFIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É assente no Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento da legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal para figurar em...

PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Trata-se de mandado de segurança em que o recorrido busca assegurar a participação dos biomédicos no concurso para provimento de cargo de "Auditor das Contas Públicas" para área de saúde, bem como a nomeação dos biomédicos...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A avaliação em torno da correção da indicação da autoridade coatora no presente mandado de segurança demanda a verificação da legislação local, especialmente no que concerne à estrutura...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAR A NORMA. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que a agravante reitera a tese de que há violação ao artigo 3º do CPC, ao entendimento de que o Prefeito municipal é autoridade coatora para fins de mandado de segurança impetrado com a

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1.533/51. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a Teoria da Encampação, adotada por esta Corte, a autoridade hierarquicamente superior, apontada como coatora nos autos de mandado de segurança, que adentra o mérito da ação mandamental

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A autoridade coatora no mandado de segurança não é somente aquela que emitiu determinação ou ordem para certa providência administrativa a ser implementada por outra autoridade, mas, também, a que executa diretamente o ato. Precedentes. 2. Na

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o