acontecimentos 1999
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Quando nos trabalhos de subsolo ocorrer acontecimentos que possam comprometer a vida ou saúde do empregado, deverá a empresa ... #Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999 ... ARTIGO 372 ... Os preceitos que regulam o trabalho ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 37807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... de ressarcimento pela Administração Pública federal (Lei n. 9.873/1999), ... da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443, de ... interessada não foi dada ciência de tais acontecimentos ... 5. O decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a prestação ...
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Acórdão nº 2010/0061824-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE INICIA COM A CITAÇÃO DA SOCIEDADE PARA A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO COM O ESCOPO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA A...
... desses acontecimentos pelo Julgador ... abril de 1999 ... -
Acórdão nº 2007/0108505-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... foram realizados com base nas Leis nº 212⁄89 até o ano-base de 1999 e nº 347⁄99 nos exercícios posteriores ... Dessa forma, tenho que a ... que pode ser conhecida a esta altura dos acontecimentos, ainda que através do incidente apropriado, é das leis que se referem ao ...
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Conceitos e desdobramentos
... (LÉVY, 1999, p. 62) ... No ciberespaço, com a disseminações de informações e ... fundamentais da história, o da unidade ou pluralidade dos acontecimentos humanos considerados individuais e coletivamente. (REALE, 1999, p. 29, ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... Villaça (1999) decompõe esses acontecimentos históricos em três importantes ... -
A adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo no Brasil: perspectivas jurídicas e psicológicas
Este artigo tem o objetivo de refletir sobre a adoção por casais do mesmo sexo no Brasil sob as perspectivas jurídicas e psicológicas. Através das concepções desses lugares do saber, busca-se promover um diálogo interdisciplinar, enriquecendo a discussão sobre a temática. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo de abordagem e o método histórico de procedimento. No que se refere às técnicas de...
... as máscaras para desvelar enfim uma identidade primeira (FOUCAULT, 1999, p. 17) ... Com isso, assevera que não existe uma essência ... ências ou sem coordenadas originárias, em miríades de acontecimentos perdidos” (FOUCAULT, 1999, p. 29) ... Em substituição à história ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-240/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. Malgrado não se exija em sede de colusão provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses não se encontram sequer esboçados nos autos. Sobretudo considerando o fato, extremamente elucidativo, de constar da ata de audiência o registro de que os...
... Ministério Público ter apresentado os documentos de fls. 12/94, referentes ao Procedimento Investigatório promovido em face dos acontecimentos relativos à ação trabalhista(TRT-RO-6001/98), os indícios aptos à demonstração do conluio não podem ser extraídos de circunstâncias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-221821/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Nesta ordem de acontecimentos, pode-se concluir que a concessão do benefício em questão exige a requisição direta do empregado, indicando o seu endereço residencial e os ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... da falecida, ou a reprodução midiática dos acontecimentos, ... trouxe um aumento de seu lucro e isto me parece que não ... houve, ... nomina Caso Lebach II, de 1999 ... Explica que, em 1996, uma televisão alemã produziu uma série sobre ... -
Decisão monocrática Nº 1353377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... ária, estendendo-lhe efeitos com base em tese calcada em acontecimentos póstumos à delimitação do objeto do feito inicial ao qual estava ... 1999), tais como ato do Ministro da Justiça datado de 2002, decisões ...
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A torre de pisa, o movimento pendular e o direito: a transjuridicidade como o pêndulo estabilizador da torre jurídica
... Advogado. Pesquisador ... de acontecimentos e ameaças globais, o pluralismo jurídico, o diálogo entre ordens, será ... Percebe-se, na visão de André-Jean Arnaud (1999), uma flexibilização da soberania, juntamente com uma flexibilização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010583820174058308), 12-04-2022
PJE 0801058-38.2017.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. MULTA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na anulação de ato administrativo relativo à aplicação de penalidade de...
... , posto que a administração pública anteriormente superou acontecimentos ocorridos pela demandante, mas que não comprometeram a execução do ... 2º, da Lei nº 9.784/1999 ... No caso em apreço, a cópia do processo administrativo ... -
Acórdão nº 50000121520048210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
... ços advocatícios e fornecimento de títulos ", firmado em 25.08.1999 no valor de R$249.000,00, posteriormente aditado em 1º.08.2001, ... capacidade de concretização jurídica à época dos acontecimentos (1999) ... Mais do que isto, veja-se que a banca prometia a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0233307-60.2017.8.19.0001 (Cível), 26-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. REVISÃO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO DO DESDOBRAMENTO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. ERRO DE FATO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. CABIMENTO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL Acórdão que negou provimento ao recurso do Banco e deu provimento ao recurso do...
... que da leitura do processo administrativo nº ... 04/01.001-560/1999, se verifica que o ... desdobramento por fração da inscrição 1578811-0 ... ocorria no plano dos acontecimentos fáticos: dar por ... ocorrido o que não ocorreu. Melhor sorte não ... -
DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... ígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 79, de 15 de setembro de 1999; ... CONSIDERANDO que o ato em tela entrou em vigor internacional em 1º ... ência ou da retenção, ou devesse está-lo sendo se tais acontecimentos não tivessem ocorrido ... c) O direito de guarda referido na alínea a) ...
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Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 5º, LIV) com a legislação infraconstitucional: Leis ... n. 9.873/1999 (relativa ao exercício de ação de ressarcimento pela ... Documento ... 39. Segundo se depreende dos acontecimentos narrados ... no relatório que acompanha o voto condutor do Acórdão ...
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Representação Interna do Pessoal e Organização Sindical nos Locais de Trabalho
... São Paulo: LTr, 1999. p. 37). De sua parte, Américo Plá Rodriguez lembra que para J. Pinto ... p. 29-30. (707) Ob. cit., p. 17-20. (708) Novos acontecimentos e velhos problemas. Sobre os sindicatos ... São Paulo: Livramento, 1979. p ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0233307-60.2017.8.19.0001 (Cível), 06-07-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. REVISÃO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO DO DESDOBRAMENTO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. CABIMENTO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. Sentença de improcedência. Recurso das partes. Cinge-se a controvérsia dos autos quanto a legalidade do...
... financeira recorrente, no processo administrativo ... 04/01.001-560/1999", que “trata-se de processo para ... desdobramento por fração da inscri\xC3" ... fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ... ocorrido o que não ocorreu. Cabível a revisão uma vez ... -
Subpolítica Reflexiva no Contexto da Mundialização Informativa aplicada à Regulação Supranacional da Internet
Proposta - A rede mundial de computadores desponta não somente como um meio de comunicação, mas confere o caráter instrumental ao exercício de direitos, inclusive o de participação na subpolítica, de modo que passa a ser de interesse do indivíduo colocar-se como ator participativo no processo de discussão sobre a sua regulação. Nestes moldes, propõe-se a seguinte pergunta de pesquisa: é possível...
... Segundo Beck (1999), o conceito clássico de globalização exterioriza na verdade o ... acontecimentos do globo) (ARANHA, 2006). Segundo Beck (1999), um dos fatores que torna a ... -
Subpolítica Reflexiva no Contexto da Mundialização Informativa aplicada à Regulação Supranacional da Internet
Proposta - A rede mundial de computadores desponta não somente como um meio de comunicação, mas confere o caráter instrumental ao exercício de direitos, inclusive o de participação na subpolítica, de modo que passa a ser de interesse do indivíduo colocar -se como ator participativo no processo de discussão sobre a sua regulação. Nestes moldes, propõe-se a seguinte pergunta de pesquisa: é possível
... Segundo Beck (1999), o conceito clássico de globalização exterioriza na verdade o ... acontecimentos do globo) (ARANHA, 2006). Segundo Beck (1999), um dos fatores que torna a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 67200-15.2011.5.17.0010) 21-02-2018
... da empresa), bem como os acordos coletivos de trabalho firmados desde 1999, por se referirem a empregados em gozo de auxílio-doença acidentário ... existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, consta ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... -se que o réu não apresentou nenhuma prova de que os acontecimentos foram causados por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Ademais, ao ... Temas de Direito Civil. Ed. Forense, 9.ª ed., Ed. Renovar, 1999 ... CADEIRA DA REFLEXÃO (8) ... A festa "Agromerados" ...
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Decisão Monocrática Nº 4031299-20.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-04-2020
... vista que são dos anos de 1994 a 1998, com notificação ocorrida em 1999 e ação ajuizada apenas em 2003 - cuja citação restou promovida somente em 2010 por falha do Fisco. Narra, a partir daí, os acontecimentos processuais sob a ótica de sua temporalidade a fim de criticar a inércia ...