lei 10054 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 77-39.2018.5.10.0013)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de...
...Agravo de instrumento a que se nega provimento." . (AIRR - 10054-69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ... . . . Ademais, a Instrução Normativa 2/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, . que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 325-66.2017.5.10.0004)
...Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 10054-69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: .... Ademais, a Instrução Normativa 2/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000280-22.2017.5.06.0312), 07-05-2018
I-REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. TRABALHADORA CELETISTA. COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA. Tratando-se a reclamante de empregada celetista, a competência para o julgamento da ação é desta Justiça Especializada, conforme art. 114, I, do CF/88. II- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A prestação de serviços da reclamante para o reclamado se deu de forma irregular, impondo-se
...37 da CF (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte ...Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 10054-97.2013.5.19.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1200-52.2016.5.10.0010) 04-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL....
...Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 10054-69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ...2008, com as alterações introduzidas pelas IN's-MPOG nº 3/2009 e 6/2013. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 480-94.2016.5.10.0007) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 331, V, DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve...
...Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 10054-69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ... público deverá observar o disposto na Instrução Normativa nº 2/2008, expedida pelo Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1129-54.2015.5.10.0020) 12-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 71, §
...Agravo de instrumento . a que se nega provimento." (AIRR - 10054-69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ...2008, que dispõe sobre os mecanismos e diretrizes a serem observados pelo ente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001359-28.2018.5.02.0075)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa...
... Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 19/10/2012; TST RR 128400 96.2008.5.02.0090, Rel. Min. . Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT ... Ag-AIRR-10054-18.2017.5.15.0024, . . . 1ª Turma . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1213-63.2016.5.10.0006) 04-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL....
...Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 10054-69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ...Nesse sentido é o teor do Verbete 11 do TRT, publicado em 17/7/2008: . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1008-13.2016.5.10.0013) 14-11-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente comprovado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a...
...Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 10054-69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ...34, § 5º da já mencionada Instrução Normativa 02/2008-MPOG. Tanto que, vários documentos, a exemplo dos acostados às fls. ... -
Acórdão Nº 0020996-84.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
EMENTA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. ART. 840, §1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe...
... O reclamante exerceu a função de Técnico de Enfermagem entre 22/10/2008 e 25/11/2019. A despedida por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, ... Agravo regimental a que se nega provimento." (Ag-E-RR - 10054-76.2016.5.09.0652 Data de Julgamento: 07/06/2018, Relator Ministro: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1196-96.2018.5.10.0801)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
...Agravo de instrumento a que se nega provimento." . (AIRR - 10054-69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ... Federal pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30/4/2008, do Ministério do Planejamento, . Orçamento e Gestão (MPOG), ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 945-46.2020.5.10.0013)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de...
...Agravo de instrumento a que se nega provimento." . (AIRR - 10054-69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ... No âmbito do executivo federal, vige, ainda, a IN-MPOG n.º 2/2008, com as alterações . introduzidas pelas IN's-MPOG n.º 3/2009 e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1032-81.2020.5.10.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA
...Agravo de instrumento a que se nega provimento." . (AIRR - 10054-69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ... fiscalização, a hoje revogada Instrução Normativa nº 2/2008 do então Ministério do . Planejamento, Orçamento e Gestão - ... -
Sentença nº 1001667-69.2022.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
...Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 10054- 69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ... o artigo 19-A, inciso IV da Instrução Normativa n.º 02 de 30/04/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa n.º 03 de 16/10/2009, ...
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Sentença nº 1000287-74.2023.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
...Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 10054- 69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ... o artigo 19-A, inciso IV da Instrução Normativa n.º 02 de 30/04/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa n.º 03 de 16/10/2009, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1319-67.2017.5.10.0013)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. De acordo com o § 1º-A, IV, do artigo 8
...Agravo de instrumento a que se nega provimento." . (AIRR - 10054-69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ... No âmbito do executivo federal, vige, ainda, a IN-MPOG n.º 2/2008, com as alterações . introduzidas pelas IN's-MPOG n.º 3/2009 e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 353-43.2017.5.10.0001) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DE PROVA. SÚMULA 331, V, DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de...
...Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 10054-69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ... como exemplo de forma de fiscalização a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG. . ... -
Sentença nº 1000177-75.2023.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
...Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 10054- 69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ... o artigo 19-A, inciso IV da Instrução Normativa n.º 02 de 30/04/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa n.º 03 de 16/10/2009, ...
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Sentença nº 1000591-73.2023.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
...Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 10054- 69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ... o artigo 19-A, inciso IV da Instrução Normativa n.º 02 de 30/04/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa n.º 03 de 16/10/2009, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1701-33.2016.5.10.0001) 21-11-2018
I - TRANSCENDÊNCIA. Conforme a CLT: Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à...
...Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 10054-69.2013.5.01.0049, Data . de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ... público deverá observar o disposto na Instrução Normativa nº 2/2008, expedida pelo Secretário de Logística e Tecnologia da Informação do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 11078-27.2014.5.01.0202) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "responsabilidade subsidiária da entidade pública" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF),
... da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por ...Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 10054-61.2014.5.01.0202 Data de Julgamento: 20/09/2017, Relator Ministro: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 579-34.2016.5.10.0017) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". A causa...
... Para tanto, editou, inicialmente, a Instrução Normativa n.º 02/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), contendo ...Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 10054-69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 12648-45.2014.5.01.0203) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "responsabilidade subsidiária da entidade pública" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF),
... Aída Glanz, nos autos do RO-0105300-71.2008.5.01.0048, "(..) para elidir sua responsabilidade, cabe ao ... Processo: AIRR - 10054-61.2014.5.01.0202 Data de Julgamento: 20/09/2017, Relator ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12023-62.2015.5.01.0207)
...Min. Eros Grau, DJe 20.5.2008, 28.5.2008, 02.6.2008 e 29.9.2009; 27.743-MC/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, ...Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 10054-61.2014.5.01.0202 Data de Julgamento: 20/09/2017, Relator Ministro: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1520-32.2016.5.10.0001) 11-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA 1. A C. SBDI-1, no julgamento dos TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, e em atenção ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema nº 246...
...Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 10054-69.2013.5.01.0049, Data de . Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ... tanto na Lei das Licitações, como na Instrução Normativa 02/2008 supra citada. Nesse contexto, imperioso reconhecer a responsabilidade ...