lei 10054 2008
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Direito Processual Penal
... , § 2º), introduzido no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10054-55.2015.5.01.0031) 05-12-2018
... , o que evidencia o descumprimento na totalidade das disposições contidas tanto na Lei das Licitações, como na Instrução Normativa 02/2008 supra citada. Nesse contexto, imperioso reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, PETROBRAS BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, pelas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10054-09.2013.5.05.0033) 21-02-2018
... o processamento do apelo, apenas quanto ao período não contemplado pelos controles de ponto juntados pela reclamada (agosto a dezembro de 2008), por vislumbrar potencial contrariedade à Súmula nº 338, I, desta Corte ... Destacou, ao transcrever ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10054-42.2014.5.01.0079)
... Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado ... da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não ... configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do ... Juízo ad quem pela ...
- LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10054-56.2015.5.01.0063) 26-09-2018
... norma, a matéria foi expressamente regulamentada no âmbito da Administração Pública Federal pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30/4/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada pela Instrução Normativa (IN) nº 3/2009 do mesmo Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10054-74.2015.5.15.0125) 01-04-2020
... (TRF-5 - AC: 327965 SE 0000971-49.2002.4.05.8500, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 18/09/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/11/2008 - Página: 335 - Nº: 222 - Ano: 2008) ... RECURSO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10054-27.2022.5.03.0137)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CF/88. 3. GRATIFICAÇÃO...
... Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ... (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se ... mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.054 do Mato Grosso do Sul, 19-12-2019
... Amparo Legal: Lei Federal n. 11.788/2008, Resolução CNE/CEB/MEC n. 1/2004, Resolução SED/MS n. 3.596/2019 ... e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1004550-53.2016.5.02.0204)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O recurso de revista da reclamada apresenta argumentação que não dialoga ou impugna os fundamentos do...
... CLT) com o adicional normativo AADC previsto no PCCS/2008 da ECT. 2. A jurisprudência ... desta Corte sedimentou o ... Agravo ... regimental a que se nega provimento." (Ag-E-RR-10054-76.2016.5.09.0652, Subseção I ... Especializada em Dissídios ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 10054 / PE de T4 - QUARTA TURMA
... Recurso conhecido, em parte, e provido ... (REsp 183.719⁄SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2008, DJe 13⁄10⁄2008) ... ___________ ... Consumidor. Recurso especial. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000942-81.2020.5.02.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade...
... 128400-96.2008.5.02.0090, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/05/2012; ... Agravo ... conhecido e não provido, no tema.’ (Ag-AIRR-10054-18.2017.5.15.0024, 1ª Turma, Relator ... Ministro Hugo Carlos ... -
Simulado Delegado GO
... min. Marco Aurélio, j. 19-8-2008, 1ª T, DJE de 24-10-2008.] = RE 404.593, rel. min. Cezar Peluso, j ...
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Acórdãos nº 0035363-74.2009.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... É fato incontroverso que em 28 de julho de 2008 o requerente, Marco Antônio Maida, foi intimado a comparecer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21426-91.2017.5.04.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. ARTIGO 60 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO...
... Agravo de instrumento desprovido" ... (AIRR-10054-44.2016.5.09.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, ... Ressaltou a Corte Regional, ... ainda, que, no período de 2008 a 2011, embora o hospital tenha realizado a internação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001049-39.2016.5.06.0191), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ALUMINI ENGENHARIA S/A. AÇÃO COLETIVA x AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. NÃO INCIDÊNCIA. A coisa julgada material é a autoridade de que se reveste a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, tornando-se imutável e indiscutível. Para tanto, exige-se a repetição da ação, compreendidas idênticas Partes litigantes, igual pedido e mesma causa de pedir CPC/15, arts. 337
... O TST, em sede de embargos de divergência (TST-RR-18800-55.2008.5.22.0003), afastou a alegação de litispendência entre ação coletiva ... 10054-40.2018.5.03.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0093203-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (REsp 183.719/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008) ... ___________ ... Consumidor. Recurso especial. Seguro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 235-23.2020.5.10.0014)
I - AGRAVO DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO INSUFICIENTE. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DECORRENTE DO...
... (AIRR - 10054- 69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ... orientação contida na Instrução Normativa nº 02/2008, do Ministério do Planejamento, ... Orçamento e Gestão, divisa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101300-32.2009.5.10.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA
... (AIRR - 10054-69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ... EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 16/09/2008 Órgão Julgador: Segunda ... Turma Publicação DJe-197 DIVULG ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128700-79.2011.5.17.0011) 12-09-2018
... Min. Celso de Mello, julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 8-8-2008, grifou-se.) ... Ressalte-se ... Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-10054-41.2013.5.19.0058, 8ª Turma, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000122-67.2016.5.06.0193), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 191 DA SBDI-1, DO C. TST. Entendo que a OJ n. 191 da SBDI-1 do C. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que não tem destinação econômica, mas para simples...
... 10054-40.2018.5.03.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de ... Processo: AIRR - 1890/2005-137-15-40.7 Data de Julgamento: 05/11/2008", Relator Ministro:Carlos Alberto Reis de Paula, 3ª Turma, Data de Publica\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 303-24.2016.5.10.0010)
... (AIRR - 10054-69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ... Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não ... configura negativa de prestação jurisdicional ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000259-49.2017.5.06.0311), 23-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A prestação de serviços da autora, para o Consórcio Público reclamado, deu-se de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, tendo a trabalhadora direito, conforme a Súmula 363, do TST, apenas "ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...
... 37 da CF (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte ... Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 10054-97.2013.5.19.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 178-89.2015.5.17.0012) 12-09-2018
... , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 26/9/2008 ... Nesse sentido, citam-se ... 10054-49.2015.5.01.0421 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de ...
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Sentença nº 1001607-62.2023.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 10054- 69.2013.5.01.0049, Data de Julgamento: 30/08/2017, Relator Ministro: ... o artigo 19-A, inciso IV da Instrução Normativa n.º 02 de 30/04/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa n.º 03 de 16/10/2009, ...