lei 1050 1950
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Acórdão, Processo nº 0011362-97.2011.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... Nesse sentido, lembro os termos do art. 12, da Lei nº 1.050/1950: ... Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ...
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Acórdão nº 0001104-07.2011.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Junio de 2019
... dimento estampado no art. 5.º da Lei n.º 1.060/1950, a disciplinar a designação de Ad- ... vogado Dativo. Aduz, igualmente, ... Dativo, em harmonia com os ditames da Lei n.º 1.060/1050. Pontua, outrossim, que a ... responsabilidade estatal pelo pagamento de ...
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Acórdão nº 0000163-51.2016.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Junio de 2019
... dimento estampado no art. 5.º da Lei n.º 1.060/1950, a disciplinar a designação de Ad- ... vogado Dativo. Aduz, igualmente, ...
- Acórdão Nº 5004138-75.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
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Decisão Monocrática nº 5002785-41.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Abril de 2013
... ART. 6º DA LEI 1.050/1950 ... 1. A Lei 1.060/1950, recepcionada pela Constituição Federal de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0134679-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 323) ... O recorrente alega ofensa aos arts. 4º da Lei n. 1.050/1950, 1º da Lei n. 7.115/1983, 134 e 135 do CTN ... Afirma, em síntese, que ...
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Acórdão nº 70085476349 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJG. EFEITOS DE SUA CONCESSÃO. IRRETROATIVIDADE. CONCESSÃO QUE SÓ GERA EFEITOS EX NUNC. O benefício da AJG produz efeitos apenas a partir do momento em que foi pleiteado, não podendo retroagir, com o fim de atingir atos pretéritos, pois só produz efeitos prospectivos. Benefício, pois, que, concedido na fase de cumprimento da...
... ART. 6º DA LEI 1.050/1950. 1. A Lei 1.060/1950, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, ... -
Lei nº 3.848 de 18/12/1960. CRIA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Faculdade Fluminense de Medicina (Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950); ... 2 - Faculdade de Direito de Niterói (Lei nº 2.721, de 30 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10104-97.2016.5.09.0007)
... LICC); Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791; Lei nº 1060/1950 ... - divergência jurisprudencial ... - ...
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Decisão Monocrática nº 50001077420098210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2022
... ART. 6º DA LEI 1.050/1950. 1. A Lei 1.060/1950, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, ...
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Acórdão nº 50004246420158210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇAO FISCAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO EMBARGANTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EXTEMPORÂNEO. REQUERIMENTO QUE VISA A SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE DA PESSOA JURÍDICA À CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL. INCIDÊNCI
... ART. 6º DA LEI 1.050/1950. 1. A Lei 1.060/1950, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000372-51.2018.5.07.0016), 2020-12-15
... nº 5584/1970; §1º do artigo 11 da Lei nº 5584/1970; da Lei nº 1050/1950; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Acórdão Nº 0021059-46.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-02-2021
EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA . Constatado que a reclamante não preencheu os requisitos estabelecidos em norma coletiva, não há falar em reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria.
... Lei nº 13.467/2017, e portanto se aplicam os termos da Lei nº 1.050/1950; b) é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita ... -
Acórdão nº 1.0702.15.006024-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 1.046, DO CPC/2015- APLICABILIDADE DA LEI Nº 1.060/50 - DECISÃO APELÁVEL - PESSOA NATURAL - PROVA EVIDENCIADORA DA DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. - O novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.046, que trata das disposições transitórias, preceitua que os...
- DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0707.15.002319-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - AJUIZAMENTO ANTERIOR AO NCPC - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO NO SCPC - CONTRATAÇÃO VERBAL - DIREITO À OBTENÇÃO DE CONTRATO ESCRITO. A gratuidade judiciária afasta a exigibilidade do preparo recursal. Para os atos processuais praticados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105
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Decisão Monocrática nº 1.0027.03.011742-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2014
... ART. 6º DA LEI 1.050/1950 ... 1. A Lei 1.060/1950, recepcionada pela Constituição Federal de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0027.03.011742-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2014
... ART. 6º DA LEI 1.050/1950 ... 1. A Lei 1.060/1950, recepcionada pela Constituição Federal de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0107262-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1950 ...
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DECRETO Nº 39862, DE 28 DE AGOSTO DE 1956. Regulamenta a Lei 1.050, de 03/01/50 Modificada pela Lei 2.332, 8 de Novembro de 1954.
... Regulamenta a Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950, modificada pela Lei nº 2.332, de 8 de novembro de 1954 ... O PRESIDENTE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 769-78.2012.5.09.0594) 07-03-2018
... 4º da Lei 1.060/1950 : ... § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem ... 790, § 3º, da CLT, Lei 7114/1983 e Lei 1050/1950, por terem declarado na petição inicial "que não possuem ...
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Acórdão Nº 0721003-48.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A NULIDADE DO DESPACHO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DEVERIA TER SUSCITADO A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA...
... DO PROCESSO. ART. 6º DA LEI 1.050/1950 ... 1. A Lei 1.060/1950, recepcionada pela Constituição ... Federal de ... -
Decisao Nº 0562816-16.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. Fundamentos do Recurso: I INCAPACIDADE FINANCEIRA. Pela vasta documentação nos autos, vê-se de pronto que as partes não se encontram no estado de carência alegado. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... ícios da assistência judiciária gratuita contraria a Lei 1.050/1950, invocada, proporciona evasão fiscal e, por conseguinte, impede a ... - Decisão Monocrática nº 5000380-07.2011.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
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Acórdãos nº 2183978-24.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... ção Federal, c/c artigos 2º e 4º da Lei 1.060/1950. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento ...