lei 11368 2006
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.008305-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
... III.Alm do que, a eficcia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisria n 312, de 19/07/2006, convertida na ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.007370-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-03-2016
... III.Alm do que, a eficcia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisria n 312, de 19/07/2006, convertida na ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.99.040662-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 02-03-2016
... III.Alm do que, a eficcia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisria n 312, de 19/07/2006, convertida na ...
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Acórdão, Processo nº 5064175-39.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... Alm do que, a eficcia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisria n 312, de 19/07/2006, convertida na ...
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Acórdão, Processo nº 5118456-42.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-04-2019
... Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida ...
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Acórdão, Processo nº 5062158-30.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida ...
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Acórdão, Processo nº 5006190-15.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida ...
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Acórdão, Processo nº 5069073-95.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida ...
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Acórdão, Processo nº 5070069-93.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida ...
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Acórdão, Processo nº 5074414-05.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida ...
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Acórdão, Processo nº 5097416-67.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-04-2019
... Alm do que, a eficcia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisria n 312, de 19/07/2006, convertida na ...
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Acórdão, Processo nº 5062350-60.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... Alm do que, a eficcia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisria n 312, de 19/07/2006, convertida na ...
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Acórdão, Processo nº 5062747-22.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... Alm do que, a eficcia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisria n 312, de 19/07/2006, convertida na ...
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Acórdão, Processo nº 5068846-08.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida ...
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Acórdão, Processo nº 5062423-32.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida ...
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Acórdão, Processo nº 5006123-50.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... Alm do que, a eficcia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisria n 312, de 19/07/2006, convertida na ...
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Acórdão, Processo nº 5068855-67.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... , de 13.03.1977 a 12.10.1983, como lavrador, de 04.03.1997 a 03.06.2006, no cargo de serviços gerais, e de 09.01.2007 em diante, como motorista ...
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Acórdão, Processo nº 5100180-26.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-04-2019
... Alm do que, a eficcia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisria n 312, de 19/07/2006, convertida na ...
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Acórdão, Processo nº 5050072-85.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida ...
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Acórdão, Processo nº 5035663-46.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida ...
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Acórdão, Processo nº 5006325-27.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... Alm do que, a eficcia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisria n 312, de 19/07/2006, convertida na ...
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Acórdão, Processo nº 5026560-15.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 05-04-2019
... Alm do que, a eficcia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisria n 312, de 19/07/2006, convertida na ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.007894-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
... III.Alm do que, a eficcia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisria n 312, de 19/07/2006, convertida na ...
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Acórdão, Processo nº 5060899-97.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... Além do que, a eficácia do artigo 143, com termo final em julho de 2006, foi prorrogada pela Medida Provisória nº 312, de 19/07/2006, convertida ...
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Acórdão, Processo nº 5131246-24.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006 ... Entretanto, em relao ao trabalhador rural enquadrado como segurado ...