lei 11413 2006
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Decisão Monocrática nº 0000628-49.2014.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 23 de Febrero de 2017
... Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19-12-2006) ... (TRF4, PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº ...
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Decisão Monocrática nº 5044681-93.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2017
... Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19-12-2006) ... (TRF4, PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº ...
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Decisão Monocrática nº 0001618-40.2014.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 27 de Marzo de 2017
... Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19-12-2006) ... (TRF4, PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº ...
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Decisão Monocrática nº 5053446-19.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 13 de Febrero de 2017
... Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19-12-2006) ... (TRF4, PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº ...
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Decisão Monocrática nº 0013698-41.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 7 de Marzo de 2017
... Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19-12-2006) ... (TRF4, PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº ...
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Decisão Monocrática nº 5053446-19.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 13 de Febrero de 2017
... Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19-12-2006) ... (TRF4, PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº ...
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Decisão Monocrática nº 5053446-19.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 13 de Febrero de 2017
... Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19-12-2006) ... (TRF4, PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº ...
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Decisão Monocrática nº 0013698-41.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 7 de Marzo de 2017
... Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19-12-2006) ... (TRF4, PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº ...
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Decisão Monocrática nº 0013698-41.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 7 de Marzo de 2017
... Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19-12-2006) ... (TRF4, PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº ...
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Decisão da Presidência nº 1755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2014
... (vinte e quatro mil e quinhentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2006. ( ... ) A Lei Estadual n° 3.045, de 27 de março de 2006, ao fixar o ...
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Decisão Monocrática nº 5024985-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 24 de Julio de 2017
... Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19-12-2006) ... (TRF4, PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº ...
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Decisão Monocrática nº 5024985-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 24 de Julio de 2017
... Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19-12-2006) ... (TRF4, PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº ...
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Decisão Monocrática nº 5024985-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 24 de Julio de 2017
... Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19-12-2006) ... (TRF4, PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº ...
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Decisão Monocrática nº 5051401-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 25 de Noviembre de 2016
... Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19-12-2006) ... (TRF4, PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº ...
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
... encaminhou o Relatório de Ação de Controle nº 00190.027366/2006-30-A, produzido pela Controladoria-Geral da União, recomendando, entre ...
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
... encaminhou o Relatório de Ação de Controle nº 00190.027366/2006-30-A, produzido pela Controladoria-Geral da União, recomendando, entre ...
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
... encaminhou o Relatório de Ação de Controle nº 00190.027366/2006-30-A, produzido pela Controladoria-Geral da União, recomendando, entre ...
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
... encaminhou o Relatório de Ação de Controle nº 00190.027366/2006-30-A, produzido pela Controladoria-Geral da União, recomendando, entre ...
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
... encaminhou o Relatório de Ação de Controle nº 00190.027366/2006-30-A, produzido pela Controladoria-Geral da União, recomendando, entre ...
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
... encaminhou o Relatório de Ação de Controle nº 00190.027366/2006-30-A, produzido pela Controladoria-Geral da União, recomendando, entre ...
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
... encaminhou o Relatório de Ação de Controle nº 00190.027366/2006-30-A, produzido pela Controladoria-Geral da União, recomendando, entre ...
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
... encaminhou o Relatório de Ação de Controle nº 00190.027366/2006-30-A, produzido pela Controladoria-Geral da União, recomendando, entre ...
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
... encaminhou o Relatório de Ação de Controle nº 00190.027366/2006-30-A, produzido pela Controladoria-Geral da União, recomendando, entre ...
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
... encaminhou o Relatório de Ação de Controle nº 00190.027366/2006-30-A, produzido pela Controladoria-Geral da União, recomendando, entre ...
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
... encaminhou o Relatório de Ação de Controle nº 00190.027366/2006-30-A, produzido pela Controladoria-Geral da União, recomendando, entre ...