lei 11434 2007
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Acórdão nº HC 171156 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... , desse modo, ser imperiosa a observância do disposto na Lei 11.434⁄2007, devendo-se admitir, portanto, a concessão de liberdade provisória, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0108075-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... cometido em 01/08/2006 ... Sustenta que a Lei n. 11.434/2007, que deu nova redação ao artigo 2º da Lei n. 8.0721/1990, estabelecendo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0079805-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , desse modo, ser imperiosa a observância do disposto na Lei 11.434/2007, devendo-se admitir, portanto, a concessão de liberdade provisória, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0248107-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 11.434/2007, a qual não deve retroagir por ser mais gravosa ... Afirma, ainda, que a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0148648-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... c) o crime foi cometido antes da vigência da Lei 11.434/2007, logo faz jus à progressão com o cumprimento de 1/6 da pena ... O ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0191026-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... crimes hediondos, salientando que não foi revogado pela Lei 11.434/2007 em decorrência do princípio da ... especialidade, daí porque o pedido ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019684-68.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O DECISUM DE CONDENAÇÃO SE FUNDOU EM PROVA ILÍCITA, CONSISTENTE NA BUSCA E APREENSÃO PROCEDIDA NO...
... pela Lei nº 11.464/2007, afastou a obrigatoriedade do ... regime inicial fechado para os ... -
Acórdão nº 2009/0019860-8 de T5 - QUINTA TURMA
... acusado - Regime inicial fechado aplicável por força da Lei 11.434/2007 - Recurso ministerial parcialmente provido (fls 34) ...
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Acórdão nº 0002253-55.2011.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Febrero de 2014
... 2º DA LEI Nº 8.072/1990, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.464/2007 – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA – ...
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Acordao N° 1361781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Execução penal. Recurso de agravo da defesa. Progressão de regime. Reeducando primário condenado por crime hediondo. Pretensão de aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Não acolhimento. Aplicação retroativa da lei n. 13. 964/2019, na fração de 16%. Impossibilidade. Crime hediondo. Novel legislação não beneficia o agravante. Incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, v, da lep. Recurso...
... Salienta que a Lei 11.434/2007 é norma penal mais gravosa e está “submetida à garantia ... -
Decisão da Presidência nº 1076229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... 11 da Lei nº 11.482/2007 ... A parte Autora alega, com base nesse dispositivo, que protocolizou ...
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LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
... de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 12, e Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafoúnico.O disposto no inciso VIII não exclui a ...
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Acórdão Nº 0026321-85.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-03-2014
... n.º 11.434/2007, é exigido, para fins de progressão de regime, o ... cumprimento dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11434-08.2014.5.15.0016) 11-04-2018
... TST (ED-AIRR-443-2003-017-10-41, 1ª Turma, DEJT-09/10/09, ED-AIRR-45340-57.2005.5.10.0011, 2ª Turma, DEJT-05/02/10, ED-AIRR-534240-48.2007.5.12.0035, 3ª Turma, DEJT-06/08/10, RR-88900-40.2005.5.10.0014, 4ª Turma, DEJT-27/08/10, ED-AIRR-29740-63.2005.5.10.0021, 5ª Turma, DEJT-28/05/10 ...
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Acórdão Nº 0008539-62.2011.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-12-2012
... 2.º da ... Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que ... determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-AIRR - 11434-85.2014.5.15.0152)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17 . PROCESSO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST....
... em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se ... à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção ... Especializada em ... -
Decisão monocrática Nº 1424546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... a legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal 14.660/2007) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que a ora ...
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Decisão da Presidência nº 964537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... no AI 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007, fixou o seguinte entendimento: I ... Questão de ordem ... Recurso ...
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Decisão monocrática Nº 222305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... 2º, §1º, da Lei 8.072/1990 (com redação dada pela Lei nº 11.464/2007). Gravidade concreta que, de qualquer forma, impõe maior rigor na ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11434/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-10-2016
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... Lei n. 11.578, de 26 de novembro de 2007, resultante da conversão da MPV n. 387/07, que definiu que a ... -
Decisão da Presidência nº 122206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007 ... Desse modo, ficou superada a obrigatoriedade de início do ...
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Decisões Monocráticas nº 122206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007 ... Desse modo, ficou superada a obrigatoriedade de início do ...