lei 11434 2007
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Decisões Monocráticas nº 804515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... Lei n° 14.651, de 20 de dezembro de 2007 Art. 1º ... Estão submetidos ao Regime Próprio de Previdência ...
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Decisão da Presidência nº 804515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... Lei n° 14.651, de 20 de dezembro de 2007 Art. 1º ... Estão submetidos ao Regime Próprio de Previdência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10641-59.2016.5.15.0126)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST . 1. Extrai-se do acórdão recorrido que a empresa NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. firmou contrato de prestação de serviços de transporte de
... declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a ... terceirização de atividade-meio ... (TST-Ag-RR-11434-83.2015.5.15.0012, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) NÃO APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INDICATIVAS DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 554 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º, inciso II, incluído pela Lei nº 11.732, de 2008, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.434 do Mato Grosso do Sul, 06-03-2024
... 2007, ... Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores ...
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Acórdão nº HC 162283 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... 1º, da Lei nº 8.072⁄90, passou a vigir somente em 28 de março de 2007, deve o regime prisional ser aplicado de acordo com as regras do Código ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11437-57.2016.5.09.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
... 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e ... Agravo não provido, com aplicação de multa" ... (Ag-RR-11434-83.2015.5.15.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10321-54.2015.5.15.0090)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Diante de...
... constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de ... atividade-meio ... Agravo não provido, com aplicação de multa" ... (Ag-RR-11434-83.2015.5.15.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000242-89.2017.5.02.0316)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
... 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e ... Agravo não provido, com aplicação de multa" ... (Ag-RR-11434-83.2015.5.15.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT ... -
Acórdão nº HC 105959 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 2007, por volta das 20:00 horas, na Rua Manoel Moreno, defronte ao numeral 171, ...
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Acórdão Nº 0037169-20.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2017
... 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n ... 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial ... fechado ...
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The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... Law no. 11,578, of November 26, 2007, resulting from the conversion of MPV n. 387/07, which defined that the ... -
Acórdão Nº 219017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... 10, e-doc. 51) ... Assinala que, “em 2007, a Lei nº 11.464, ao alterar o art. 2º da Lei ... nº 8.072/90, foi ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICODE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE,DA VARIEDADE E DA NATUREZA DO ENTORPECENTE. CAUSA ESPECIAL DEDIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) NÃOAPLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INDICATIVAS DE QUE O PACIENTE SEDEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.HIPÓTESE...
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Decisão da Presidência nº 845440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
... 63), sendo dispensada em 7 de maio de 2007 (fl. 71) ... Alega a nulidade do contrato de trabalho em face das ...
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Acordão da , 12-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a...
... 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n ... 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial ... fechado ... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÃTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME SEMIABERTO....
... 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n ... 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime ... inicial fechado ... -
Decisões Monocráticas nº 124055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2014
... predominante no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, ACR 2007.70.02.008918-9, Sétima Turma, Relator Tadaaqui Hirose, D ... E ...
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Decisão da Presidência nº 124055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2014
... predominante no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, ACR 2007.70.02.008918-9, Sétima Turma, Relator Tadaaqui Hirose, D ... E ...
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Decisão da Presidência nº 116773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... 11.464, de 28, de março de 2007) e ao pagamento de 778 dias-multa, cada um no valor de um trigésimo do ...
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Decisões Monocráticas nº 116773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
... 11.464, de 28, de março de 2007) e ao pagamento de 778 dias-multa, cada um no valor de um trigésimo do ...
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Acórdãos nº 1039876-58.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... STJ aplica- se a Fazenda Pública em Juízo; 5ª ed., 2007, São Paulo, Dialética, p. 68. tão somente às situações ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025820-21.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
HABEAS CORPUS. PLEITOS DE RELAXAMENTO E DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ARGUMENTANDO-SE NÃO REALIZAÇAÕ DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E EXAME DE CORPO DE DELITO, DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS INOCÊNCIA E HOMOGENEIDADE. 1. A Impetrante alega, em resumo, que o Paciente foi preso em flagrante no dia 25...
... 20048/RS; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j.10/05/2007, ... DJ de 28.05.2007, p. 371) ... "Não padece de ilegalidade decreto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101428-44.2017.5.01.0206)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 e 13.105/2015. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST . A existência de contrato de transporte de cargas firmado entre a primeira e a segunda reclamadas, por possuir natureza...
... TRANSPORTE RODOVIÁRIO ... DE CARGAS - TRC. LEI Nº 11.442/2007. CONTRATO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, ... IV, DO ... Agravo não provido, com aplicação de multa" ... (Ag-RR-11434-83.2015.5.15.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT ...