lei 11494 20 junho 2007
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 10/05/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 562, DE 20 DE MARÇO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21 DE MARÇO DE 2012, QUE 'DISPÕE SOBRE O APOIO TECNICO OU FINANCEIRO DA UNIÃO NO AMBITO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS, ALTERA A LEI 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, PARA INCLUIR OS POLOS PRESENCIAIS DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NA ASSISTENCIA FINANCEIRA DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ALTERA A LEI 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, PARA CONTEMPLAR COM RECURSOS DO FUNDEB AS INSTITUIÇÕES COMUNITARIAS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO DO CAMPO, ALTERA A LEI 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIÃO NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDI...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000148420124058202), 01-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF. Aguardando julgamento do RE 635.347/DF (Tema 416 - "Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem...
... , caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para que seja alterada a ... -
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12499, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Autoriza a UniÃo a Transferir Recursos Financeiros Aos Municipios e ao Distrito Federal, Com a Finalidade de Prestar Apoio Financeiro a ManutenÇÃo de Novos Estabelecimentos Publicos de EducaÇÃo Infantil, e da Outras Providencias.
... 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que atendam todas as ... , de que trata a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, independentemente da situação ...
-
Lei nº 13.684 de 21/06/2018. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
LEI Nº 13.684, DE 21 DE JUNHO DE 2018 ... Dispõe sobre medidas de assistência ... de Qualidade de que trata a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, no tocante à ampliação das ...
-
Decisão com número 0332279-09.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... e Publicado Digitalmente em 05/12/2022 18:52:20 ... Assinado por WILD AFONSO OGAWA ... 2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
-
Decisão com número 0013526-43.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-12-2022
... 15 da Lei nº 11.494/2007 ... Não pretende discutir a forma de cálculo ... NACIONALMENTE, NOS TERMOS DA LEI NO 11.494, DE 20 ... DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos ...
-
Decisão com número 0352759-08.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
-
Decisão com número 0264000-05.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 2007. Não pretende discutir a forma ... Tribunal de ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
-
Decisão com número 0005651-22.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... 2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
-
Decisão com número 0264040-84.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
-
Decisão com número 0013581-91.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-12-2022
... 2007. Não pretende discutir a forma de ... cálculo ... TERMOS DA LEI NO 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
-
Decisão com número 0264061-60.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
-
Decisão com número 0263957-68.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 15 da Lei nº 11.494/2007. Não ... pretende discutir a forma de cálculo ... NO 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
-
Decisão com número 0263965-45.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
-
Decisão com número 0047892-11.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
-
Decisão com número 0005661-66.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
-
Decisão com número 0264034-77.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... 2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
-
Decisão com número 0332277-39.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo ... DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
-
Decisão com número 0219662-09.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
... 2007. Não pretende discutir a forma de cálculo das ... NACIONALMENTE, NOS TERMOS DA LEI NO 11.494, DE 20 DE ... JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos ...
-
Decisão com número 0013688-38.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... 2007. Não pretende discutir a forma de ... cálculo ... TERMOS DA LEI NO 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
-
Decisão com número 0047850-59.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 2007. Não pretende discutir a forma de ... cálculo ... NACIONALMENTE, NOS TERMOS DA LEI NO 11.494, DE 20 DE JUNHO ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
-
Decisão com número 0005587-12.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 2007 ... Não pretende discutir a forma de cálculo ... DA LEI NO 11.494, DE 20 DE JUNHO DE ... 6.1.6 Quanto aos índices ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12487, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Institui, No Ambito do Ministerio da Educação, o Plano Especial de Recuperação da Rede Fisica Escolar Publica, Com a Finalidade de Prestar Assistencia Financeira para Recuperação das Redes Fisicas das Escolas Publicas Estaduais, do Distrito Federal e Municipais Afetadas por Desastres.
... 24 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 ... § 3º Os beneficiários ...
-
Relatório e Voto com número 5470745-69.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
... nº 7.997, de 20 de junho de 2000, será concedido conforme os ... 11.494, de 20 de junho de 2007 e na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de ...