lei 11494 20 junho 2007
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Acórdão Nº 08000575620238205139 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 14-11-2023
... RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800057-56.2023.8.20.5139 ... Polo ativo ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... 3 – Quanto à natureza desse ...
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Acórdão Nº 08007147420228205125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
... RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800714-74.2022.8.20.5125 ... Polo ativo ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... 4 – Quanto à natureza desse ...
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Acórdão Nº 08043474220208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 24-07-2023
... : RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804347-42.2020.8.20.5100 Polo ativo SUELY ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... 3 – Quanto à natureza desse ...
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Acórdão Nº 08003627420228205139 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800362-74.2022.8.20.5139 ... Polo ativo ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... 3 – Quanto à natureza desse ...
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Acórdão Nº 08009641020228205125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-06-2023
... : RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800964-10.2022.8.20.5125 Polo ativo DELANE ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... 4 – Quanto à natureza desse ...
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Acórdão Nº 08004241820218205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800424-18.2021.8.20.5150 ... Polo ativo ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... 3 – Quanto à natureza desse ...
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Acórdão Nº 08020165120208205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 03-08-2022
... : RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802016-51.2020.8.20.5112 Polo ativo ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... 4 – Quanto à natureza desse ...
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Acórdão Nº 08001023320228205127 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 17-10-2023
... RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800102-33.2022.8.20.5127 ... Polo ativo ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... 4 – Quanto à natureza desse ...
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Acórdão Nº 08000531920238205139 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 17-10-2023
... RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800053-19.2023.8.20.5139 ... Polo ativo ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... 3 – Quanto à natureza desse ...
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Acórdão Nº 08000843920238205139 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 17-10-2023
... RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800084-39.2023.8.20.5139 ... Polo ativo ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... 3 – Quanto à natureza desse ...
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Acórdão Nº 08028696020208205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 03-08-2022
... : RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802869-60.2020.8.20.5112 Polo ativo MARIA ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... 4 – Quanto à natureza desse ...
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Acórdão Nº 08032146720228205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 17-05-2023
... : RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803214-67.2022.8.20.5108 Polo ativo ANTONIA ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... 4 – Quanto à natureza desse ...
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Acórdão Nº 08228445220218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
... RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822844-52.2021.8.20.5106 ... Polo ativo ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007 ... 4 – Quanto à natureza desse ...
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Sentença nº 1000395-29.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... novo FUNDEB foi regulamentado pela Lei 14.113/20, Lei esta que revogou, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei 11.494/2007. Assim, no seu entender, desde 01/01/2022, não ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. (grifamos)A Emenda Constitucional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12310-39.2015.5.15.0044)
... 11.738/2007 ... Argumenta que o reajuste em questão ... de julho de 2008 e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, aplicando-se esse percentual na ...
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Decisao Nº 0300179-95.2015.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... , nos termos da Lei nº 11.494 , de 20 de junho de 2007 ... Por sua vez, a Lei nº ...
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Sentença nº 1001089-95.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007”.A Emenda Constitucional ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 326 Portaria MC nº 159, de 11 de junho de 2013 ... 327 ... 354 Resolução da ANATEL nº 626, de 20 de novembro de 2013 ... 355 Resolução ... (Programa de Governo de Janeiro de 2007) ... PADIS Programa de Apoio ao ...
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Decisao Nº 8000050-97.2015.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-05-2022
... 22 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.” ... Requer a reforma as ...
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Decisao Nº 0500150-27.2016.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-03-2022
... 62 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes ... , nos termos da Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007. ... Art. 6.º A União, os Estados, ...
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Decisao Nº 0500174-55.2016.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-03-2022
... 62 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes ... , nos termos da Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007. ... Art. 6.º A União, os Estados, ...
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Decisão da Presidência nº 904549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2015
... ensino fundamental, definido na Lei 11.494, de 20 de junho de 2007 , não tem o condão de ...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... da Educação – FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) ... A situação das pessoas autistas não ... Acesso em 20 de agosto de 2015 ... 4 A Classificação ... BRASIL. LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e ...
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Acórdão Nº 59768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 20 a ... 27 de outubro de 2023, sob a Presidência ... pela Lei 11.494/2007, conforme disposição no parágrafo único do ... , nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de ... Ora, ainda que não se trate de índice ... -
Controle social e institucional das verbas do FUNDEB
... - FUNDEB, instituído pela Lei n.º 11.494 de 20 de junho de 2007 ... A criação do FUNDEB - ...