lei 11501
- Acórdão nº 2008.38.00.003057-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2012
- Acórdão nº 2008.38.00.003057-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2012
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