lei 11514 ldo
- Decisão Monocrática nº 0005175-06.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 16 de Mayo de 2012
- Decisão Monocrática nº 0007465-91.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0009535-81.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 30 de Agosto de 2012
- Decisão Monocrática nº 0000794-52.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 27 de Enero de 2012
- Decisão Monocrática nº 0001579-14.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 0007973-37.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 30 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0013130-88.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Noviembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0017024-09.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 16 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0001587-88.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 5007812-39.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2012
- Decisão Monocrática nº 0004279-60.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 29 de Mayo de 2012
- Decisão Monocrática nº 5014773-93.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 4 de Septiembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0013134-28.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Noviembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 5021485-02.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Enero de 2013
- Decisão Monocrática nº 0001563-60.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 5010616-77.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 4 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0001569-67.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 0008055-68.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 5019499-13.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 28 de Noviembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0000993-74.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 7 de Febrero de 2012
- Decisão Monocrática nº 0005042-61.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 6 de Junio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0001007-58.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 7 de Febrero de 2012
- Decisão Monocrática nº 0016738-31.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 7 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0001005-88.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 14 de Febrero de 2012
- Decisão Monocrática nº 0016894-19.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 16 de Diciembre de 2011