lei 11514 ldo
- Decisão Monocrática nº 0007870-64.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0006938-42.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0009807-12.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0002931-07.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 22 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 0006887-31.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 25 de Junio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0008026-18.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0008036-62.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0008050-46.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0008053-98.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0010044-12.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 5 de Septiembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0010349-93.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Septiembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0010433-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Septiembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0008100-09.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 5015997-66.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 25 de Septiembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0008482-02.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0008858-85.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0011269-04.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0007851-58.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0002206-18.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 0009221-72.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0011399-91.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0008560-59.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 7 de Agosto de 2012
- Decisão Monocrática nº 0007281-72.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Octubre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0011732-43.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0010542-45.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2011