lei 11514 ldo
- Decisão Monocrática nº 0011737-65.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0002744-96.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 5017520-16.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 12 de Noviembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0010582-27.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 5016565-82.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 12 de Noviembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0010584-94.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0010893-18.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0010951-21.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0007035-76.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0010967-72.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0012978-74.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0010979-86.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0013688-94.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0010982-41.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0014432-89.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0013157-71.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Noviembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0001279-52.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2012
- Decisão Monocrática nº 0002340-45.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 5003875-21.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 20 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 0002914-68.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 22 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 0002781-26.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 20 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 0003119-97.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 29 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 0002793-40.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 20 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 5006436-18.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 3 de Mayo de 2012
- Decisão Monocrática nº 0005847-14.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 5 de Junio de 2012