lei 11514 ldo
- Decisão Monocrática nº 5010616-77.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 4 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0001569-67.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 0008055-68.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 5019499-13.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 28 de Noviembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 5011270-64.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 5016056-54.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 25 de Septiembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0013553-48.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0000300-90.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Enero de 2012
- Decisão Monocrática nº 0010721-42.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 27 de Septiembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0003832-72.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 12 de Abril de 2012
- Decisão Monocrática nº 5010219-18.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
- Decisão Monocrática nº 5017174-65.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 11 de Octubre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0009491-62.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2012
- Decisão Monocrática nº 0009523-67.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2012
- Decisão Monocrática nº 0011603-04.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 26 de Noviembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 5010268-59.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0007416-50.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0008195-05.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 27 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0009313-16.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2012
- Decisão Monocrática nº 0000799-74.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 27 de Enero de 2012
- Decisão Monocrática nº 0007329-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 12 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0002291-04.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 5001154-96.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2012
- Decisão Monocrática nº 0007453-77.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 5013238-32.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 10 de Agosto de 2012