lei 11514 ldo
- Decisão Monocrática nº 0005042-61.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 6 de Junio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0001007-58.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 7 de Febrero de 2012
- Decisão Monocrática nº 0016738-31.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 7 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0005577-87.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Junio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0001002-36.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 10 de Febrero de 2012
- Decisão Monocrática nº 0014186-93.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0000102-53.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Enero de 2012
- Decisão Monocrática nº 0015405-44.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0008993-97.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0012639-18.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0006887-31.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 25 de Junio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0010349-93.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Septiembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0010433-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Septiembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0010090-98.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Septiembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0012704-13.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0012822-86.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0008026-18.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0012823-71.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0008036-62.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0012827-11.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 0008050-46.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0002931-07.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 22 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 0008053-98.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Julio de 2012
- Decisão Monocrática nº 0010044-12.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 5 de Septiembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0007869-79.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Diciembre de 2011