lei 11608 custas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO AO DIFERIMENTO. 1. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Em princípio, o benefício da assistência judiciária gratuita somente deve ser concedido às pessoas físicas, mas, em casos excepcionais e em respeito à norma constitucional do artigo 5º, inc. LXXIV, a jurisprudê

Mandato. Responsabilidade do mandatário. Empresa falida que litigava buscando créditos na Justiça Federal. Execução não promovida. Legitimidade dos autores reconhecida parcialmente, em razão dos pedidos formulados. Reconhecimento de que a apelante-empresa não faz jus à concessão das benesses da gratuidade de justiça, devido às peculiaridades do caso. Determinação de recolhimento das custas...

Custas. Diferimento. Lei nº 11.608/2003. A hipótese dos autos não está contemplada no art. 5º da lei citada, além de depender da prova da efetiva e momentânea impossibilidade. Decisão agravada correta. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2191243-14.2014.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do...

CUSTAS PROCESSUAIS. Diferimento do pagamento. Art. 5º, Lei 11.608/03. Inadmissibilidade, no caso, porque a ação proposta não consta do rol da lei. Taxatividade. Agravado, ademais, que não convence da momentânea impossibilidade financeira. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0136019-62.2013.8.26.0000; Relator (a): Teixeira Leite; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito...

Processo Civil - INSS - Porte de remessa e de retorno - Pagamento ao final da demanda, se vencido - Admissibilidade - Inteligência do art. 27, do Código de Processo Civil - Questão apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C). Acidente do Trabalho - Doença - LER/DORT - Nexo causal - Redução parcial e...

Processo Civil - INSS - Porte de remessa e de retorno - Recolhimento prévio - Providência desnecessária - Deserção - Inocorrência - Pagamento ao final da demanda, se vencido - Admissibilidade - Inteligência do art. 27, do Código de Processo Civil - Questão apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C). Acidente

Processo Civil - INSS - Porte de remessa e de retorno - Pagamento ao final da demanda, se vencido - Admissibilidade - Inteligência do art. 27, do Código de Processo Civil - Questão apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C) - Preliminar acolhida. Acidente do trabalho - Cerceamento de defesa - Inocorrência -...

EMBARGOS À EXECUÇÃO PEDIDO DE DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL IMPOSSIBILIDADE Valor da causa nos embargos que, como regra, corresponde ao da execução - Pedido de diferimento do pagamento das custas Deferimento - Artigo 5º, inciso IV, da Lei paulista nº 11.608/03 - Extinção do processo afastada - Sentença anulada para...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Recorrente que pleiteou os benefícios da gratuidade judiciária, mas não demonstrou, de maneira indene de dúvidas, que faz jus ao benefício Hipótese em que a simples declaração de pobreza mostra-se insuficiente a permitir a concessão da benesse Presença de fundadas razões para o indeferimento Inteligência do caput do artigo 5º da Lei nº 1060/50 - Diferimento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA BUSCADA PELA RECORRENTE ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA - INTERPOSIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OFENSA AO ART. 4º, § 5º, DA LEI 11.608/2003 E AO ART. 525, 1º, DO CPC RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2052246-85.2013.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão...

*AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA BUSCADA PELO RECORRENTE ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA - INTERPOSIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OFENSA AO ART. 4º, § 5º, DA LEI 11.608/2003 E AO ART. 525, 1º, DO CPC RECURSO NÃO CONHECIDO.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2030319-63.2013.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão

Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu, reconvinte, determinando que: a) seja atribuído valor à reconvenção: b) o recolhimento das custas processuais referentes à reconvenção conforme Lei estadual n° 11.608/2003, art.4º, inciso I, no prazo de 15 dias, sob pena de não recebimento. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunçã

Agravo de instrumento – Embargos à execução – Diferimento do recolhimento das custas ao final – Descabimento - Ausência de demonstração da impossibilidade momentânea para o recolhimento das custas processuais, como prescrito pelo 'caput' do art. 5º da Lei 11.608/03 – Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2181360-09.2015.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Inexistência de previsão na Lei Estadual número 11.608/2003 para o diferimento do recolhimento na ação de usucapião RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0070538-55.2013.8.26.0000; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Judicial; Data

"CUSTAS Diferimento - Art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 Inadmissibilidade no caso em tela Ausência de comprovação da momentânea impossibilidade financeira em efetuar o recolhimento das custas processuais Recurso improvido."  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2010168-76.2013.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara...

PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. ART. 5° DA LEI ESTADUAL n° 11.608/2003. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. DETERMINADO O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO. RELEVÂNCIA DA TESE ARGUIDA PELA EMBARGANTE, QUE DEVE SER ANALISADA POR ESTA CORTE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA....

Acidente do Trabalho - Acidente típico - Sequelas residuais - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Comprovação - Auxílio-acidente devido. Acidente do Trabalho - Auxílio-acidente - Termo inicial - Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Atualização monetária - Juros de mora - Necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos nas ADIs nº

Tráfico de drogas. Conduta de guardar e trazer consigo, para consumo de terceiros, porções de cocaína. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento de policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Modo de acondicionamento e circunstâncias da prisão. Condenação mantida. Pena. Causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA PESSOA JURÍDICA JUSTIÇA GRATUITA DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRECARIEDADE FINANCEIRA DA EMPRESA DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS A FINAL HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEI ESTADUAL 11.608/03 INDEFERIMENTO MANTIDO. Agravo de Instrumento improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2031449-88.2013.8.26.0000; Relator (a): Jayme

Ação indenizatória. Danos materiais e morais consequentes à falta de percepção da indenização do seguro obrigatório de veículos automotores (DPVAT). Diferimento de custas. Lei estadual 11.608/2003. Cabimento. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2030993-41.2013.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª. Vara Cível;

APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PJ EMBARGOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS RECURSO FALÊNCIA DA EMPRESA-RÉ - DIFERIMENTO DE CUSTAS ART. 5º DA LEI 11.608/03 CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DEVIDAMENTE EXPRESSA NO CONTRATO - MEDIDA PROVISÓRIA 1963/17-20 E DIPLOMA NORMATIVO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Sentença que julgou procedente a demanda. Interposição de recurso de apelação pelo réu. Pedido de concessão da justiça gratuita e subsidiariamente o diferimento das custas para final, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.608/2003, bem como no artigo 18, da lei nº 7.347/85. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Sentença que julgou procedente a demanda. Interposição de recurso de apelação pelos réus. Pedido de concessão da justiça gratuita e subsidiariamente ou diferimento das custas para final, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.608/2003, bem como no artigo 18, da lei nº 7.347/85. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Revocatória. Diferimento para o recolhimento das custas do ajuizamento. Hipótese não prevista pelo art. 5º, incisos I a IV, da Lei 11.608, de 27/12/2.003. Rol taxativo. "Numerus clausus". Interpretação restritiva. Toda norma tributária que exclui, isenta ou suspende a exigibilidade das custas judiciárias, que são taxas ressarcitórias (art. 77 do CTN) do serviço judiciário prestado pelo Estado com