lei 11608 custas
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Acórdãos nº 2187848-77.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... , possível o diferimento do recolhimento das custas processuais. Inteligência do art. 5º da Lei nº 11.608/03 ...
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Acórdãos nº 2173341-14.2015.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... Impossibilidade do diferimento do recolhimento das custas processuais para o momento final do feito. Embargos ...
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Acórdãos nº 2020518-26.2013.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... agravado que determinou o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado Cabimento, nos termos do ...
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Acórdãos nº 2213793-66.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... face da decisão que determinou o recolhimento das custas do Bacen-Jud. A Lei Estadual n.º 11.608/2003, ao tratar da ...
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Acórdãos nº 2213779-82.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... da decisão que determinou o recolhimento das custas do Bacen-Jud. A Lei Estadual n.º 11.608/2003, ao tratar ...
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Acórdãos nº 0045134-96.2012.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Diciembre de 2014
... Custas processuais devidas nos termos da Lei Estadual n ° ...
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Acórdão, Processo nº 5049390-33.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... 924, II, CPC, condenando o conselho executado ao pagamento das custas finais, sob pena de inscrio em dvida ativa ... Apelou o CRF/SP, alegando ...
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Acórdãos nº 0001342-06.2012.8.26.0526 de 17ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... Processo Civil - Sucumbência - INSS - Custas - Isenção - Lei Estadual nº 11.608/03. Vistos. A r ...
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Acórdãos nº 0032641-28.2013.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... DE REMESSA E RETORNO - PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS A FINAL - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 ...
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Acórdãos nº 0004417-02.2013.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... PORTE DE REMESSA E RETORNO - PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS A FINAL - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 ...
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Acórdãos nº 0042563-79.2012.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... DE REMESSA E RETORNO - PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS A FINAL - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 ...
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Acórdãos nº 3027799-23.2013.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Manutenção da condenação ao pagamento das custas/despesas processuais, observada a isenção, conforme art. 6º ...
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Acórdãos nº 0163770-24.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... inviável pretensão de diferimento do pagamento das custas para o final do processo (Lei Estadual 11.608/03), pena ...
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Acórdãos nº 2216124-21.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... BENEFÍCIO RECHAÇADO DIFERIMENTO DAS CUSTAS. - Valor da causa que deve corresponder a 12 (doze) alugueis, ...
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Acórdãos nº 0957420-55.2012.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... ÇA DE EXTINÇÃO RECURSO - NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 E ARTIGO 511 DO CPC ...
- Acórdãos nº 2257973-65.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
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Acórdãos nº 0033035-83.2011.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... DE REMESSA E RETORNO - PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS A FINAL - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 ...
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Acórdãos nº 0055967-62.2012.8.26.0405 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... ente público que é isento do pagamento das custas e despesas processuais Lei nº 11.608/03 Recurso ...
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Acórdãos nº 2255466-39.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... da postulação de diferimento do pagamento das custas e despesas processuais. Jurisprudência do STJ, desta Corte e ...
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Acórdãos nº 1003414-97.2014.8.26.0066 de 14ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... INTERESSES DO ADVOGADO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 - DESERÇÃO ...
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Acórdãos nº 1012390-64.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... a primeira apelante condenada ao pagamento das custas/despesas processuais, observada a isenção legal prevista pelo ...
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Acórdãos nº 2193282-81.2014.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
... IMPOSSIBILITADA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO PRETENSÃO AO DIFERIMENTO DAS ...
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Acórdãos nº 0136314-02.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Septiembre de 2013
... 8.26.0000 - Barueri - voto nº 19344 2/5 Voto nº 19344 CUSTAS PROCESSUAIS. Diferimento do pagamento. Art. 5º, Lei ...
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Acórdãos nº 0075112-24.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... ISENÇÃO NÃO VERIFICADA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO HONORÁRIOS ...
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Acórdãos nº 0007353-08.2009.8.26.0445 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
... AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSO NÃO CONHECIDO - LEI ESTADUAL N° ...