lei 11668 2008
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Decisão Monocrática nº 5015178-32.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 2012
... O Decreto n 6.639/2008, que regulamentou a Lei, assim estabeleceu, em seus artigos 4 e 9: ...
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Decisão Monocrática nº 5015810-58.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 2008, que pretendeu regulamentar ... A Lei nº 11.668/2008 estabeleceu novas ...
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Decisão Monocrática nº 5017244-82.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Octubre de 2012
... 7º da Lei nº 11.668, de 2008, cujas instalações se encontrem nas áreas de atuação das ...
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Decisão Monocrática nº 5014228-23.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2012
... Em regulamentação à Lei, o Decreto nº 6.639, de 2 de maio de 2008, assim estabeleceu, em seus artigos 4º e 9º: ... Art. 4º A ECT ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.019048-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-04-2016
... TERMO FINAL DOS CONTRATOS SEM LICITAO. DECRETO N. 6.639/2008. ILEGALIDADE. AFRONTA LEI N. 11.668/2008.1. Na origem, o recorrente foi ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2013
... 2008 e 6.805/2009, nas Leis 11.668/2008 e 12.400/2011 e na decisão proferida ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2013
... 2008 e 6.805/2009, nas Leis 11.668/2008 e 12.400/2011 e na decisão proferida ...
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Decisões Monocráticas nº 3491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2013
... 2008 e 6.805/2009, nas Leis 11.668/2008 e 12.400/2011 e na decisão proferida ...
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Decisão Monocrática nº 5014751-35.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Septiembre de 2012
... A Lei 11.668/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, ...
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Decisão Monocrática nº 5013778-80.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Agosto de 2012
... No vislumbro a verossimilhana do direito invocado ... A Lei 11.668/2008, que dispe sobre o exerccio da atividade de franquia postal, preceitua: ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2014
... sem licitação após o termo final estabelecido pela Lei 11.668/2008 e pelo Decreto 6.639/ Requer, dessa forma, que se defira a extensão dos ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2014
... sem licitação após o termo final estabelecido pela Lei 11.668/2008 e pelo Decreto 6.639/ Requer, dessa forma, que se defira a extensão dos ...
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Decisão Monocrática nº 5011353-80.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Julio de 2012
... a ação principal discute justamente os termos do Decreto nº 6.639/2008, que regulamentou a Lei nº 11668/98 ... A ação principal tem como ...
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Decisão Monocrática nº 5011354-65.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Julio de 2012
... fundamento no parágrafo segundo do artigo 9º do Decreto nº 6.639/2008 ... Sustenta a requerente que o Julgador a quo deixou de deferir a ... os termos do Decreto nº 6.639/2008, que regulamentou a Lei nº 11668/98 ... A ação originária tem como objeto a concessão de provimento ...
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Decisão Monocrática nº 5011355-50.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Julio de 2012
... fundamento no parágrafo segundo do artigo 9º do Decreto nº 6.639/2008 ... Sustenta a requerente que o Julgador a quo deixou de deferir a ... os termos do Decreto nº 6.639/2008, que regulamentou a Lei nº 11668/98 ... A ação originária tem como objeto a concessão de provimento ...
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Decisão Monocrática nº 5011368-49.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Julio de 2012
... fundamento no parágrafo segundo do artigo 9º do Decreto nº 6.639/2008 ... Sustenta a requerente que o Julgador a quo deixou de deferir a ... os termos do Decreto nº 6.639/2008, que regulamentou a Lei nº 11668/98 ... A ação originária tem como objeto a concessão de provimento ...
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Decisão Monocrática nº 5011356-35.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Julio de 2012
... a ação principal discute justamente os termos do Decreto nº 6.639/2008, que regulamentou a Lei nº 11668/98 ... A ação principal tem como ...
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Decisão Monocrática nº 5011372-86.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Julio de 2012
... a ação principal discute justamente os termos do Decreto nº 6.639/2008, que regulamentou a Lei nº 11668/98 ... A ação principal tem como ...
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Decisão Monocrática nº 5016393-43.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 2012
... Defende que a Lei nº 11.668/2008 determinou a manutenção dos contratos em vigor em 21/11/2007 até que os ...
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Decisão da Presidência nº 335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2009
... Federal da 1ª Região, que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.01.00.000838-9, determinou que a Empresa Brasileira de Correios ECT ...
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Decisão da Presidência nº 335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2009
... Federal da 1ª Região, que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.01.00.000838-9, determinou que a Empresa Brasileira de Correios ECT ...
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Decisão Monocrática nº 5001262-94.2010.404.7211 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Octubre de 2012
... O Decreto n.º 6.639/2008, que regulamentou o diploma legal acima mencionado, por sua vez, assim ...
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Decisão Monocrática nº 5015110-82.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Septiembre de 2012
... (grifos) ... Já o Decreto nº 6.639/2008, que regulamentou a referida Lei, estabelece que: ... Art. 4º A ECT ...
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Decisão da Presidência nº 3491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2013
... 2008 e 6.805/2009, nas Leis 11.668/2008 e 12.400/2011 e na decisão proferida ...
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Decisão Monocrática nº 5009778-37.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2012
... 11.668/2008, alterada pela Lei n. 12.400/2011, com a consequente manutenção do ...