lei 11668 2008
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A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... 18 as franquias da Ect são regidas pela lei n. 11668, de 2 de maio de 2008, com regulamento fixado pelo decreto n. 6.639, de 7 ...
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Decisão da Presidência nº 993894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017
... ção infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Federal 11.668/2008 e Decreto 6.639/2008) e o conjunto probatório constante dos autos, ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2013
... sem licitação após o termo final estabelecido pela Lei 11.668/2008 e pelo Decreto 6.639/ O fundamento das decisões ora impugnadas para a ...
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Decisão da Presidência nº 916748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2016
... 7º, da Lei 11.668/2008, não poderiam permanecer em vigor os contratos de franquia sem o devido ...
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Decisão da Presidência nº 870365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
... NECESSIDADE DE LICITAÇÃO ... LEI Nº 11.668/ DECRETO Nº 6.639/2008 ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... OFFENSA INDIRETA À ...
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Decisão da Presidência nº 967516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... ão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 11.668/2008 e Decreto nº 6.639/2008), circunstância esta que obsta o próprio ...
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Decisão da Presidência nº 392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... Argumenta, em sua exordial, que nos termos da Lei nº 11.668/2008, apenas as franquias postais estão autorizadas a executar atividade ...
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Acórdão Nº 1273022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Nesse aspecto, a própria Lei n° 11.668, de 2 de maio de 2008, ... que dispôs sobre o exercício da atividade de franquia postal, ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2013
... sem licitação após o termo final estabelecido pela Lei 11.668/2008 e pelo Decreto 6.639/ O fundamento das decisões ora impugnadas para a ...
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Decisão da Presidência nº 1138953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 8.666/1993 e 11.668/2008), e o conjunto probatório constante dos autos, bem como interpretar ...
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Decisões Monocráticas nº 1138953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 8.666/1993 e 11.668/2008), e o conjunto probatório constante dos autos, bem como interpretar ...
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Decisões Monocráticas nº 8753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2014
... Federal da 1ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.01.00.000838-9/DF, teria transgredido o enunciado constante da Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 8753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2014
... Federal da 1ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.01.00.000838-9/DF, teria transgredido o enunciado constante da Súmula ...
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Decisões Monocráticas nº 1200477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
... Lei federal 11.668/2008 e Decreto 6.639/2008. 4 ... Matéria infraconstitucional ... Ofensa ...
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Acórdão, Processo nº 5029936-66.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... ão dela decorrente são regidas pela Lei nº 11.668, de 02 de maio de 2008, alterada pela Lei 12.400, de 07 de abril de 2011, pelo Decreto nº 6.639, ...
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Decisão Monocrática nº 5014200-55.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Agosto de 2012
... 7o da Lei no 11.668, de 2008, observadas as disposições deste Decreto ... § 1o Na data em que as ...
- Acórdão, Processo nº 5016978-48.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
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Decisão Monocrática nº 5016083-37.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Septiembre de 2012
... ção dos atuais contratos de ACF em 30/09/2012, o Decreto nº 6.639/2008, no §2º do art. 9º, contraria a Lei nº 11.668, trazendo prejuízo à ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... sem licitação após o termo final estabelecido pela Lei 11.668/2008 e pelo Decreto 6.639/ O requerente narra, inicialmente, que a decisão ...
- Acórdão, Processo nº 5018423-63.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-11-2022
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Decisões Monocráticas nº 1131527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... CONTRATOS DE FRANQUIA POSTAL ... LEI Nº 11.668/2008 E DECRETO Nº 6.639/ QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... AGRAVO ...
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Decisão da Presidência nº 915575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2015
... 1 ... Ilegalidade do § 2º do art. 9º do Decreto 6.639/2008, o qual desbordou dos limites da Lei n. 11.668/08 que pretendeu ...
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Acórdão, Processo nº 0010761-21.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... único do artigo 7º e incluiu o artigo 7º-A à Lei n º 11.668/2008, in verbis: ... “Art. 7o Até que entrem em vigor os contratos de ...
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Decisão Monocrática nº 5015114-22.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Septiembre de 2012
... Referiu que, a teor do art. 7º da Lei n. 11.668/2008, os antigos contratos de franquia postal só serão extintos na data em ...
- Acórdão, Processo nº 0015255-89.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022