lei 11668 2008
- Decisão Monocrática nº 5016311-12.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Septiembre de 2012
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Decisões Monocráticas nº 14563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2012
... 9º do Decreto nº 6.639/2008 (Após o prazo fixado no parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, ...
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Decisão da Presidência nº 14563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2012
... 9º do Decreto nº 6.639/2008 (Após o prazo fixado no parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, ...
- Decisão Monocrática nº 5017349-59.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2012
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Decisões Monocráticas nº 685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2012
... 7º da Lei 11.668/2008 que até que entrem em vigor os contratos de franquia postal celebrados de ...
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Decisão da Presidência nº 685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2012
... 7º da Lei 11.668/2008 que até que entrem em vigor os contratos de franquia postal celebrados de ...
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Decisão Monocrática nº 5020716-91.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2012
... 9º do Decreto nº 6.639/2008, na medida em que este normativo criou hipótese extintiva dos contratos ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... sem licitação após o termo final estabelecido pela Lei 11.668/2008 e pelo Decreto 6.639/ O requerente narra, inicialmente, que a decisão ...
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Decisão Monocrática nº 5014316-61.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Agosto de 2012
... com as autoras - antes da licitação promovida nos moldes da Lei 11668/2008 - até que entrem em operação os novos contratos de AGF celebrados ...
- Decisão Monocrática nº 5013118-86.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2012
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Decisão Monocrática nº 5021005-24.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2012
... é que os mesmos sejam regularizados conforme disposto na Lei 11.668/2008 art. 6°, inc. III e IV e art. 7° ... Dispõe o art. 7º da Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 5011355-50.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2012
... fundamento no parágrafo segundo do artigo 9º do Decreto nº 6.639/2008 ... Sustenta a requerente que o Julgador a quo deixou de deferir a ... os termos do Decreto nº 6.639/2008, que regulamentou a Lei nº 11668/98 ... A ação originária tem como objeto a concessão de provimento ...
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Decisão Monocrática nº 5011355-50.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 2012
... fundamento no parágrafo segundo do artigo 9º do Decreto nº 6.639/2008 ... Sustenta a requerente que o Julgador a quo deixou de deferir a ... os termos do Decreto nº 6.639/2008, que regulamentou a Lei nº 11668/98 ... A ação originária tem como objeto a concessão de provimento ...
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Decisão Monocrática nº 5011356-35.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Septiembre de 2012
... a ação principal discute justamente os termos do Decreto nº 6.639/2008, que regulamentou a Lei nº 11668/98 ... A ação principal tem como ...
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Decisão Monocrática nº 5010927-68.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2012
... fundamento no parágrafo segundo do artigo 9º do Decreto nº 6.639/2008 ... Sustenta a requerente que o Julgador a quo deixou de deferir a ... os termos do Decreto nº 6.639/2008, que regulamentou a Lei nº 11668/98 ... A ação principal tem como objeto a concessão de provimento ...
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Decisão Monocrática nº 5011372-86.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... a ação principal discute justamente os termos do Decreto nº 6.639/2008, que regulamentou a Lei nº 11668/98 ... A ação principal tem como ...
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Decisão Monocrática nº 5003268-08.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
... em vista a interpretação equivocada pela requerida da Lei 11.668/2008 e da Lei 12.400/2011 que determinam manutenção, regularização e ...
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Decisão Monocrática nº 5016393-43.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Septiembre de 2012
... Defende que a Lei nº 11.668/2008 determinou a manutenção dos contratos em vigor em 21/11/2007 até que os ...
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Decisão Monocrática nº 5016240-10.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2012
... Defende que a Lei nº 11.668/2008 determinou a manutenção dos contratos em vigor em 21/11/2007 até que os ...
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Decisão Monocrática nº 5014789-47.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Septiembre de 2012
... O Decreto n.º 6.639/2008, que regulamentou o diploma legal acima mencionado, por sua vez, assim ...
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Decisão Monocrática nº 5005287-24.2012.404.7101 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Agosto de 2013
... O Decreto n.º 6.639/2008, que regulamentou o diploma legal acima mencionado, por sua vez, assim ...
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Decisão Monocrática nº 5014071-50.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Septiembre de 2012
... O Decreto n.º 6.639/2008, que regulamentou o diploma legal acima mencionado, por sua vez, assim ...
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Decisão Monocrática nº 5016218-49.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Septiembre de 2012
... O Decreto n.º 6.639/2008, que regulamentou o diploma legal acima mencionado, por sua vez, assim ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2013
... 2007, foi editada a Medida Provisória 403, convertida na Lei 11.668/2008, buscando pôr fim a esse quadro de ilegalidade por meio da imposição do ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2013
... 2007, foi editada a Medida Provisória 403, convertida na Lei 11.668/2008, buscando pôr fim a esse quadro de ilegalidade por meio da imposição do ...