lei 11689 juri
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Decisão monocrática Nº 234929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... após as modificações legislativas no procedimento do Tribunal do Júri introduzidas pela Lei n. 11.689/2008, continua sendo possível aos jurados ...
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Decisão da Presidência nº 124783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... 2 ... RECURSO ESPECIAL ... HOMICÍDIO ... PROTESTO POR NOVO JÚRI ... ART. 607 DO CPP ... NÃO CABIMENTO ... PRECEDENTES ... RECURSO ...
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Acórdão nº 0002619-40.2017.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CRIME. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERESSADO MARCOS ... SANTOS DA ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO PELOTRIBUNAL ESTADUAL. JUIZ PRESIDENTE QUE CONCEDE ÀS PARTES O DIREITODE SE MANIFESTAR NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008. RETROCESSO À FASE DEJULGAMENTO QUE JÁ HAVIA SE CONSUMADO COM O OFERECIMENTO DOLIBELO-CRIME ACUSATÓRIO E DA
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Acórdão Nº 0800019-56.2018.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-11-2019
... PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... REMISSÃO DOS ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADEDA VIA. NULIDADES. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO. EXAURIMENTO DASTENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR.INEQUÍVOCA CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. DESAFORAMENTO FORMULADO POR CORRÉU. MANIFESTAÇÃO DETODOS OS...
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Decisão monocrática Nº 216246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. FATO OCORRIDO EM 1991. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL ...
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Decisão monocrática Nº 220593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ...
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Juazeiro - Editais
... Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ... Vara do Júri e Execuções Penais ... LISTA DEFINITIVA DE JURADOS ... Seção ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÃDIO. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CP. NÃO RECONHECIMENTO. CONFISSÃO NÃO REGISTRADA EM ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É cabÃvel o reconhecimento da confissão espontânea quando ela for usada para a formação do convencimento do julgador. No Tribunal do Júri, a alteração procedimental decorrente da Lei n. 11.
... formação do convencimento do julgador. No Tribunal do Júri, a alteração ... procedimental decorrente da Lei n. 11.689/2008 expurgou ... -
Acórdão Nº 229686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AFRONTA CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A absolvição pelo Tribunal do júri em razão do quesito genérico não pode ser impugnada com fundamento no art. 593, III, “d”, do Código de...
... AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITO ... ABSOLVIÇÃO ... DETERMINAÇÃO ... JULGAMENTO COM BASE NO ... -
Decisões Monocráticas nº 166242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, o Acusado foi pronunciado, decisão esta que recentemente transitou em ...
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Direito Processual Penal
... (D) o Tribunal do Júri de Florianópolis ... A teor da Súmula n. 451, do STF, a competência ...
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Santa inês - Editais
... JUÍZO DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI" DA COMARCA DE SANTA INÊS – BAHIA ... Fórum Des. Almir Castro – Pra\xC3" ...
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Camaçari - Editais
... VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DE CAMAÇARI-BA ... Fórum Clemente Mariani, ...
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Camaçari - Editais
... VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DE CAMAÇARI-BA ... Fórum Clemente Mariani, ...
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Decisão da Presidência nº 168796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DO JÚRI E NOVO JULGAMENTO APENAS PELO CRIME QUE FOI ABSOLVIDO ... RECURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 168796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DO JÚRI E NOVO JULGAMENTO APENAS PELO CRIME QUE FOI ABSOLVIDO ... RECURSO ...
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João dourado - Editais
JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIME E DO JÚRI DA COMARCA DE JOÃO DOURADO – BAHIA ... LISTA DE JURADOS ... LISTA ...
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Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779
Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...
... de Justiça que ora validam, ora anulam vereditos do Tribunal do Júri em que se absolvem réus processados pela prática de feminicídio com ... -
Decisão da Presidência nº 1217246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirmou o entendimento do Júri quanto à condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo ...
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Decisões Monocráticas nº 1217246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirmou o entendimento do Júri quanto à condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo ...
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Decisão da Presidência nº 1006394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2016
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... TRIBUNAL DO JÚRI ... ABSOLVIÇÃO ... CONTRADIÇÃO COM O QUESITO DA ABSOLVIÇÃO ...