lei 11689 juri
- Acordao Nº 16940 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2010
- Acordao Nº 16940 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2010
- Acordao Nº 16940 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2010
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Decisões Monocráticas nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
... 11.689/ RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECURSO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI ... IMPOSSIBILIDADE. 1 ... Na espécie, o Tribunal de Justiça, em tema ...
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Decisão da Presidência nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
... 11.689/ RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECURSO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI ... IMPOSSIBILIDADE. 1 ... Na espécie, o Tribunal de Justiça, em tema ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. ELEMENTOSFÁTICOS DELINEADOS DESDE A DENÚNCIA. EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO.DESNECESSIDADE DE QUE A AGRAVANTE CONSTE NA PRONÚNCIA. CULPABILIDADEVALORADA NEGATIVAMENTE COM ELEMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Desde a reforma introduzida no procedimento do júri pela...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DE ALGEMAS DURANTE O PLENÁRIO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STF, por meio da Súmula Vinculante n. 11, sintetizou seu posicionamento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITODE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE OINQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL.APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTOAO INTERROGATÓRIO. REVELIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DADECISÃO DE PRONÚNCIA E DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DENULIDADE...
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Decisão monocrática Nº 203964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI". IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVIS\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... Neste sentido, em se tratando de júri realizado antes da alteração legislativa e de apelação igualmente ...
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Decisões Monocráticas nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... Neste sentido, em se tratando de júri realizado antes da alteração legislativa e de apelação igualmente ...
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Processo penal
... julgamento do outro envolvido, que deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, seu juiz natural. Precedentes do STF e do STJ. 3. O reconhecimento da ...
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Decisão monocrática Nº 237488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... recorrente foi denunciado, pronunciado e submetido a julgamento pelo júri popular, pela suposta prática do delito penal tipificado no artigo 121, ...
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Acórdão Nº 176933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Habeas corpus. 2. Tribunal do Júri e soberania dos veredictos (art. 5º, ... XXXVIII, “c”, CF) ...
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Decisão monocrática Nº 768282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... 26-27): ... “EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTOU OS ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIASUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão,afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentesno julgado, o que não ocorreu na hipótese.2. O Superior Tribunal...
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Direito Processual Penal
... do mandato, cometa crime doloso contra a vida será do tribunal do júri da unidade da Federação na qual aquela autoridade tenha sido eleita para ...
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Decisões Monocráticas nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... 11.689/ RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECURSO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI ... IMPOSSIBILIDADE. 1 ... Na espécie, o Tribunal de Justiça, em tema ...
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Decisão da Presidência nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... 11.689/ RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECURSO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI ... IMPOSSIBILIDADE. 1 ... Na espécie, o Tribunal de Justiça, em tema ...
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Juazeiro - Editais
... Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ... Vara do Júri e Execuções Penais ... LISTA DEFINITIVA DE JURADOS ... Seção IV ...
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Acórdão Nº 168796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a posição majoritária da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, “se ao responder o quesito genérico o jurado pode absolver o réu sem...
... PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI ... ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. SOBERANIA DO CONSELHO ... DE ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. FATO OCORRIDO EM 1991. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). INCIDÊNCIA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. COMPARECIMENTO DO RÉU AOS ATOS DO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A partir da reforma de 2008,...
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Decisão monocrática Nº 168796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DO JÚRI E NOVO JULGAMENTO APENAS PELO CRIME QUE FOI ABSOLVIDO. RECURSO IMPROVIDO ...
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Decisão monocrática Nº 197599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... CONSTITUCIONAL. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. § 2º DO ART. 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
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Decisão monocrática Nº 235157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... JÚRI. AFETAÇÃO DO TEMA N. 1.087/STF. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO ...