lei 11690 processo penal
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Acórdão nº RHC 27719 / SE de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL". ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇ\xC3" ... 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do ...
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Processo nº 0051584-53.2014.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... penal do artigo 157, §3º, 2ª parte, do ...
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Acórdão nº HC 210703 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a eiva ora reclamada na mesma ação penal em tela, embora em ato distinto, considerando ... do disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal seja precedida da sua arguição oportuna, ...
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Acórdão nº 2013/0109284-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : JULIO CESAR NOACK ... PROCESSO ... DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO COMO ...
- Acórdão nº 112446 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº HC 161053 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÁFICO DE INFLUÊNCIA (ARTIGO 332 DO CÓDIGO PENAL). GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA ENTRE O ... no artigo 157, caput, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei ...
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Acórdão nº HC 188349 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das ...
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Acórdão nº 2009/0179097-1 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM ... 212 do Código de Processo Penal ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº HC 182562 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... no terreno das nulidades no âmbito do processo penal vige o sistema da instrumentalidade das ...
- Acórdão nº 113382 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Processo nº 0003796-93.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... Penal dada pela Lei 11.690/08 (O ...
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Acórdão Nº 5001758-24.2021.8.24.0009 do Quarta Câmara Criminal, 21-07-2022
... 155, 4, I,do Cdigo Penal,porque, conforme descreve a exordial acusatria:No ... 157, 1 e 2, do Cdigo de Processo Penal, includo pela Lei n. 11.690/2008. Nessa ...
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Acórdão nº HC 163428 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das ...
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Processo nº 0023592-37.2015.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... caput, do Código de Processo Penal dada pela Lei ... 11.690/08. ...
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Processo nº 0004675-08.2016.8.19.0077 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... artigo 159, caput, do Código de Processo Penal dada pela ...
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Acórdão nº 0030537-11.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO ATIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE OFENSA À ESTRUTURA ACUSATÓRIA – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – JUIZ QUE FORMULOU PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS ANTES DAS PARTES – VIOLAÇÃO À ORDEM DO ART. 212 DO CPP QUE OCASIONA NULIDADE MERAMENTE RELATIVA – AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – PRECLUSÃO – 2. MÉRITO – ALMEJADA A ABSOLVIÇÃ
... 212 do Código de Processo Penal não retiraram do juiz a possibilidade de ... -
Acórdão nº 2009/0181506-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, ... 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019491-57.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06. I) PRELIMINARES INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DO MATERIAL ENTORPECENTE - Não assiste razão à defesa do recorrente quando argui a nulidade da sentença em razão da inexistência de prova da materialidade do crime de tráfico consubstanciada no laudo definitivo, porque, como se depreende dos autos, no...
... redação do 159 do Código de Processo Penal, dada ... pela Lei 11.690/08, dispondo que seja subscrito por ... mais de ... -
Acórdão nº RMS 31050 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... O CORPO DE DELITO PARA FUTURA AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL ... 159 E 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE APREENSÃO SEM A ASSINATURA DAS ...
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Acórdão nº 2009/0207290-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004027-80.2018.8.19.0037 (Criminal), 21-02-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI N.º 11.343/06. CRIME DE TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO - A materialidade delitiva do injusto penal de tráfico ilícito de entorpecentes foi comprovada, pois, a despeito de não constar assinatura do perito no Laudo de Exames em Entorpecente (item 000396), constata-se que o carreado aos autos no item 000046 foi, devidamente, firmado pelo mesmo...
... DECRETO CONDENATÓRIO - A ... materialidade delitiva do injusto penal de tráfico ilícito ... de entorpecentes foi comprovada, pois, a despeito ... -
Acórdão nº 70085048973 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA ... Redação do artigo 212 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei nº 11.690/2008, que ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000877-89.2018.8.19.0070 (Criminal), 31-01-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (I) Preliminar DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO - A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional,
... Código de Processo Penal dada pela Lei 11.690/08 (O ... exame de corpo de delito e outras perícias ... -
Processo nº 0006378-66.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Penal, somente, ...
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Acórdão nº HC 147634 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 1. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, ... 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do ...