lei 11705
- Processo nº 0385283-51.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0138499-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
- Processo nº 0138243-23.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
- Processo nº 0331238-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
- Processo nº 0304701-64.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
- O uso do bafômetro sob uma perspectiva constitucional da Lei Seca
- Processo nº 0001594-20.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
- Processo nº 0001412-34.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0078793-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0078793-81.2019.8.19.0001 Recorrente: SERGIO ANTONIO PENNA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO....
- Processo nº 0077274-76.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
- Processo nº 0051102-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
- Processo nº 0387753-55.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
- Processo nº 0161269-84.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
- Processo nº 0106933-33.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
- Processo nº 0431120-32.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
- Processo nº 0293337-95.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
- Processo nº 0107953-59.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
- Processo nº 0018128-89.2014.8.19.0061 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
- Processo nº 0330307-31.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Junio de 2017
- Processo nº 0031756-33.2014.8.19.0066 de Décima Quarta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0303996-32.2017.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0303996-32.2018.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO BOCHORME TORRES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0100422-14.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0100422-14.2019.8.19.0001 Recorrentes: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: MARCUS MONTELLO FRANÇA RECURSOS INOMINADOS. DETRAN E MP. RECUSA A REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11705, DE 2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038789-70.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
PROCESSO Nº 0038789-70.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: IVAN OITICICA PIMENTEL EMENTA: OPERAÇÃO LEI SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOTORISTA QUE SE RECUSA A REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. FATO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2012. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE SINAIS DE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 277, COM A REDAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267092-42.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária PROCESSO N°: 0267092-42.2019.8.19.0001 RECORRENTE: O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ RECORRIDO: ABEL MENDES PINHEIRO NETO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ,em
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0335449-45.2017.8.19.0001 (Fazendária), 19-02-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0335449-45.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIA REGINA LOPES FERREIRA SCHWEIZER RECORRIDO: DETRAN - RJ RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR SE NEGOU A SER SUBMETIDO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE APLICAR A PENALIDADE IMPOSTA PELO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSIT