lei 11718 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
- Em vigor Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... #Includo pela Lei n 11.718, de 2008 ... 1 A contratao de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... § 2º Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... #Renumerado do pargrafo nico com nova redao, pela Lei n 11.718, de 2008 ... 2 O Poder Executivo estabelecer, considerando a reduzida ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , ressalvadas as disposições da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008 ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ...
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Acórdão nº REsp 1367479 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º E 4º DA LEI 8.213⁄1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718⁄2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A Lei ...
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Acórdão nº 2016/0144886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.718/2008 ...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... I – o art. 11 da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008 ...
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Acórdão nº 2014/0296580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.718/2008") dispõe: \"§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0209374-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao ...
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Acórdão nº 2013/0151309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.718/2008 ...
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Acórdão nº 2015/0280763-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.718/2008. ... OBSERVÂNCIA. ... PRECEDENTES. ... NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0237670-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com a redação dada pela Lei 11.718/2008 ...
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Acórdão nº 2015/0104552-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELA LEI N. 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. ...
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Acórdão nº 2014/0209225-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A ...
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Acórdão nº 2009/0171150-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 48 da Lei de Benefícios, incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... 5. Não se mostra possível conjugar de modo favorável ao ...
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Acórdão nº Pet 7476 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 48 da Lei de Benefícios, incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... 5. Não se mostra possível conjugar de modo favorável ao ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ressalvadas as disposições da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008 ... Parágrafo único. A equiparação de que trata o caput não se ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... ); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5056292-48.2017.4.04.9999),09-04-2018
... 48 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012919820168150211), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801291-98.2016.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL ANDRELINO DA SILVA ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA HÍBRIDA. REGULAMENTADA PELA LEI 11.718/2008, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 48 DA...
... O autor filiou-se ao referido Sindicato em 13/10/2008, na qualidade de agricultor, asseverando que desenvolver trabalho no campo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00300503420198060120), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0030050-34.2019.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA ANTONIETA DOS SANTOS ETELVINO ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os ...