lei 11718 2008
- Versão original LEI 11775 de 17/09/2008 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI MEDIDAS DE ESTIMULO A LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL E DE CREDITO FUNDIARIO; ALTERA AS LEIS 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006, 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, 10.186, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, DE 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008, 8.427, DE 27 DE MAIO DE 1992, 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, O DECRETO-LEI 79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966, E A LEI 10.978, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... 178). (TJSC - AC 2008.078268-7 - 3ª CDPúb. - Rel. Desemb. Luiz Cézar Medeiros - DJ ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... 178). (TJSC - AC 2008.078268-7 - 3ª CDPúb. - Rel. Desemb. Luiz Cézar Medeiros - DJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004034020194058003), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800403-40.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Marcel Gameleira De Albuquerque Filho ADVOGADO: Joao Junior Onuki Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro
... de benefícios foi incluído pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008 e não deve ser aplicada ao presente caso, devendo ser utilizada a norma ... -
As inconstitucionalidades do funrural
... Mas em 21 de setembro de 2008, entrou em vigor a Lei 11.718/2008, que revogou o § 4º do artigo 25 da ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Direito Tributário ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor hermenêutico conducente a ...
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Beneficiários do direito previdenciário
... §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de ...
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Beneficiários do direito previdenciário
... §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de ...
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Acórdão, Processo nº 0000419-72.2021.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... , § 3º, DA LEI 8.213/91 EM RAZÃO DE SUA INCLUSÃO PELA LEI 11.718/2008. IMPOSSIBILIDADE PARA AQUELE QUE NÃO MAIS DESEMPENHA ATIVIDADE RURAL. A ...
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Acórdão, Processo nº 0005267-90.2016.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... , exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Acórdão, Processo nº 0003728-47.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) ... VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel ...
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Acórdão, Processo nº 0000776-49.2021.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... 11 desta Lei. (incluído pela Lei 11.718/2008.) ... O § 2º acima transcrito e o art. 143 da Lei de Benefícios ... I - O artigo 11, inciso VII da Lei 11718/2008 estabeleceu um limite na extensão do imóvel rural, que não pode ...
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Acórdão, Processo nº 0000296-83.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... 2008) ... VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel ...
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Acórdão, Processo nº 0002259-66.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... 2008, prevê, ainda, a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade ...
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Acórdão, Processo nº 0001709-34.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... 2008) ... VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel ...
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Acórdão, Processo nº 0003839-31.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) ... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 ...
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Acórdão, Processo nº 0003739-76.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... 2008) ... VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel ...
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Acórdão, Processo nº 0001628-85.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... 2008) ... VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel ...
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Acórdão, Processo nº 0000509-80.2021.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... /12/2010, em razão da modificação introduzida pela Lei nº 11.718/2008, inexistindo na atualidade suporte probatório para a pretensão ora ...
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Acórdão, Processo nº 0000239-05.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... 2008) ... VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel ...
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Acórdão, Processo nº 0000232-32.2019.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... a 31/10/2018, e recebimento de benefício previdenciário de 25/11/2008 a 01/02/2009 (Doc. 02, p. 29); ... Quanto à prova oral produzida, a ...
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Acórdão, Processo nº 0000326-92.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... 2008) ... VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel ...
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Acórdão, Processo nº 0000321-84.2021.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... Elizeth Alves Dias de Assis no período de 01/12/2008 a 26/02/2009 ... Eduardo Aparecido Rocha no período de 01/07/2011 a ...
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Acórdão, Processo nº 0000412-77.2021.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... 2008) ... VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel ...
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Acórdão, Processo nº 0000345-49.2020.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... 2008) ... VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel ...