lei 11718 presidencia
- Decisões Monocráticas nº 1155393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
- Acórdão, Processo nº 5003386-35.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5001694-98.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-04-2022
- Acórdão, Processo nº 5074963-73.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5044806-20.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5007515-57.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
- Acórdão, Processo nº 0001162-84.2020.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-07-2022
- Decisões Monocráticas nº 1193737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
- Acórdão, Processo nº 6074229-13.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
- Acórdão, Processo nº 6083882-39.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0002134-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
- Acórdão, Processo nº 6212014-17.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-08-2022
- Acórdão, Processo nº 6083879-84.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5014788-28.2018.4.04.9999), 31-01-2020
- Acórdão, Processo nº 5001947-57.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5899588-46.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5937366-50.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5897093-29.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0000962-13.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
- Acórdão, Processo nº 6074098-38.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0025558-95.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
- Acórdão, Processo nº 6140018-56.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5005308-14.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
- Acórdão, Processo nº 6073734-66.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0001157-58.2020.4.03.6314, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022