lei 11718 presidencia
- Decisão da Presidência nº 1098626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
- Acórdão, Processo nº 5012047-02.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5001973-31.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
- Decisão da Presidência nº 1279334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2020
- Decisão da Presidência nº 1279085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
- Decisão da Presidência nº 1249384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 1279647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
- Decisão da Presidência nº 1278355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2020
- Decisão da Presidência nº 1280853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
- Acórdão, Processo nº 0001794-53.2019.4.03.6343, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
- Decisão da Presidência nº 1278360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2020
- Decisão da Presidência nº 1278361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2020
- Decisão da Presidência nº 1282114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
- Decisão da Presidência nº 1279564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2020
- Decisão da Presidência nº 1183347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
- Decisão da Presidência nº 1281746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
- Decisão da Presidência nº 1042905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2017
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Acórdão Nº 1280819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS: INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. REQUISITOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA...
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Acórdão Nº 1279077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO URBANO E RURAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO: INAPLICABILIDADE AOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
- Decisões Monocráticas nº 1278898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1269881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
- Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
- Acórdão, Processo nº 0000248-46.2020.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
- Pensamento do STF