lei 11727 23 06 2008
- Acórdão nº 1301-003.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.267 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.265 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.270 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.266 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.271 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.277 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.273 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.278 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.274 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 1002-000.219 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2018
- Acórdão nº 1002-000.087 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 1402-005.659 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... Data do fato gerador: ... CA 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008 ... CÁLCULO ... de 23/06/2008, arts. 29 e 41, VI: ... Segue abaixo a ...
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Acórdão Nº 1402-005.660 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... 2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008 ... CÁLCULO ... 11.727, de 23/06/2008, arts. 29 e 41, VI: ... Segue abaixo a ...
- Acórdão nº 1301-003.461 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.458 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.459 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1301-003.460 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059747120194058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0805974-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
... 1920281) ... Pois bem. A Lei nº 11.727/2008 (que alterou a Lei nº 9.718/1998), por expressa ... X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso ... - Acórdão nº 3401-008.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
- Acórdão nº 3401-008.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
- Resolução nº 1301-000.502 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Junio de 2018