lei 11727 23 06 2008
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O Crédito Tributário
... do Pleno, de 12.06.2008, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em ... 23. ISENÇÃO ... 23.1. Privilégio Não-Odioso ...
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Decisões Monocráticas nº 1270087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... financeiras e da validade formal da MP 413/2008, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ... ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05.8.2019 PUBLIC 06.8.2019) ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 23, § 1º, C/C LEI Nº 9.316/96, ART. 2º E LEI ...
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Decisões Monocráticas nº 1130029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... 21/05/2013, DJe 12/06/2013; RE 552.118 AgR/RS, Relatora Ministra ... Legal na AC 2008.61.00.015096-4/SP, Relator Desembargador Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134580620204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813458-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Alessandra Araújo Silva Lins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO...
PROCESSO Nº: 0813458-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... em relação a: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) ... I - bens ... X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso ... -
Acórdão Nº 3402-011.195 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... CA 01/04/2014 a 30/06/2014 ... Período de apuração: ... DE ... industriais da empresa ... 23. Além dos créditos acima relatados, o ... jurídico pela Lei nº 11.727, de 23/06/2008 (posteriormente ... revogada pela Lei nº 13.097, ...
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Decisão da Presidência nº 1085312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... -se também que a Medida Provisória 413/2008 teria regulamentado um artigo da Constituição, ... Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.06.2013. 4 ... A majoração de alíquota de CSLL ...
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Acórdão Nº 3402-011.198 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... estabelecimentos industriais da empresa ... 23. Além dos créditos acima relatados, o ... 23/06/2008 (posteriormente revogada pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 3402-011.197 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... estabelecimentos industriais da empresa ... 23. Além dos créditos acima relatados, o ... 23/06/2008 (posteriormente revogada pela Lei nº ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.014842-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-01-2019
... GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSO GERAL - MRITO DJe-149 DIVULG ...
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Acórdão, Processo nº 5020429-76.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... trazida à matéria pela Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do ... a ter nova redação com a Lei 11.727, de 23 de junho de 2008, senão vejamos: ...
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Acordão da , 24-05-2022
TRIBUTÃRIO. COFINS - IMPORTAÇÃO. AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÃRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ALÃQUOTA PREVISTO NO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 SOBRE OS CASOS DE ALÃQUOTA ZERO PREVISTOS NO MESMO ARTIGO DE LEI. TEMA Jà JULGADO PELO STF NO RE N. 1.178.310/PR.1. Indeferido o pedido de ingresso de amicus curiae, em razão de não se tratar de tema inédito nesta Segunda Turma. Com efeito,
... Min. Mauro Campbell Marques, julgado em ... 23.03.2021, dentre outros. De registrar que as ... (Redação dada pela Lei nº ... 11.727, de 2008) ... § 21. As alíquotas da Cofins-Importação ... Min Mauro Campbell Marques, julgado em 05.06.2018, DJe ... 11/06/2018) ... No mesmo sentido, ... -
Decreto nº 6.842 de 07/05/2009. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALIQUOTA ZERO, ATE 30 DE ABRIL DE 2012 OU ATE QUE A PRODUÇÃO NACIONAL ATENDA A OITENTA POR CENTO DO CONSUMO INTERNO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO E SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL.
... 18 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, ... Art. 1o Ficam reduzidas ...
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Acordão da , 06-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. O VALOR PAGO A TÃTULO DE PENSÃO ALIMENTÃCIA DEVE CONSTAR NA DECLARAÇÃO ANUAL DO RESPONSÃVEL PELO PAGAMENTO DA VERBA. ART. 4º DA LEI 9.250/1995. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 4º da Lei 9.250/1995, na determinação da base de cálculo sujeita à incidênc
... 21 da Lei n° 11.727, de 23 de ... junho de 2.008, alterou a redação do ... 812.465/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 29.5.2008) ... 6. Ante o exposto, nega-se provimento ao ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 1994.03.01.087306-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-10-2022
... da Lei 7.689/88 e a no aplicao do 1, artigo 23, da Lei 8.212/91, com alterao dada pelo artigo ... Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACRDO ELETRNICO DJe-148 DIVULG ... ARTIGOS 17 E 41-II DA LEI 11.727/2008, RESULTANTE DA CONVERSO DA MPV 413/2008, E ...
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Decisões Monocráticas nº 1220083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2019
... : (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) I - bens ... DJe-170 DIVULG 05/08/2019 PUBLIC 06 ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2002.03.99.001125-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-10-2022
... pelo artigo 11 da Lei Complementar 70/91 (23%) e depois pelo inciso III do artigo 72 do ADCT ... Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACRDO ELETRNICO DJe-148 DIVULG ... ARTIGOS 17 E 41-II DA LEI 11.727/2008, RESULTANTE DA CONVERSO DA MPV 413/2008, E O ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2001.03.99.051553-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-10-2022
... Fiscal e prorrogou sua vigncia at 30/06/97, dentre outras alteraes.3. A questo da ... Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSO GERAL - MRITO DJe-149 DIVULG ... ARTIGOS 17 E 41-II DA LEI 11.727/2008, RESULTANTE DA CONVERSO DA MPV 413/2008, E ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 1999.03.99.062458-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-10-2022
... DJU 06/07/2007.4- Inexistncia de ofensa aos princpios ... Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSO GERAL - MRITO DJe-149 DIVULG ... ARTIGOS 17 E 41-II DA LEI 11.727/2008, RESULTANTE DA CONVERSO DA MPV 413/2008, E ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2000.03.99.043738-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-10-2022
... Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACRDO ELETRNICO DJe-148 DIVULG ... Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSO GERAL - MRITO DJe-149 DIVULG ... ARTIGOS 17 E 41-II DA LEI 11.727/2008, RESULTANTE DA CONVERSO DA MPV 413/2008, E ...
- Acórdão nº 1301-002.005 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2016
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Decisão Monocrática, Processo nº 1999.03.99.062377-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-10-2022
... incidncia da alquota de 30% j a partir de 07/06/1996). Esta Vice-Presidncia determinou o ... ARTIGOS 17 E 41-II DA LEI 11.727/2008, RESULTANTE DA CONVERSO DA MPV 413/2008, E O ... a maximao da efetividade da tributao.23. O Supremo Tribunal Federal possui diversos ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2002.03.99.013132-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-10-2022
... pelo artigo 11 da lei complementar 70/91 (23%) e depois pelo inciso III do artigo 72 do ADCT ... ARTIGOS 17 E 41-II DA LEI 11.727/2008, RESULTANTE DA CONVERSO DA MPV 413/2008, E O ... (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRNICO DJe-169 DIVULG ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2002.03.99.023064-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-10-2022
... pelo artigo 11 da Lei Complementar 70/91 (23%) e depois pelo inciso III do artigo 72 do ADCT ... ARTIGOS 17 E 41-II DA LEI 11.727/2008, RESULTANTE DA CONVERSO DA MPV 413/2008, E O ... (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRNICO DJe-169 DIVULG ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 1999.03.99.062272-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-10-2022
... pelo artigo 11 da Lei Complementar 70/91 (23%) e depois pelo inciso III do artigo 72 do ADCT ... ARTIGOS 17 E 41-II DA LEI 11.727/2008, RESULTANTE DA CONVERSO DA MPV 413/2008, E O ... (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRNICO DJe-169 DIVULG ...
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Jurisprudência e Ementário
... JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEGUNDA TURMA, DJ 06/10/1997, AMS 2001.38.00.032815-3/MG, Relator ... 23 do anexo eletrônico 2 – grifos conforme o ... REGIÃO PROCESSO: AC 0038170-80.2008.4.01.3400 / DF RELATOR: JOÃO BATISTA MOREIRA ...