lei 11727 23 06 2008
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Decisões Monocráticas nº 1152619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... Lei 9.718/98, acrescentado pela Lei 11.727/2008, e na redação anterior à Lei 12.859/2013, ... (Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/4/06), a Corte firmou o entendimento de que eventuais ... DJe-173 DIVULG 22/08/2018 PUBLIC 23 ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... n.º 16327.720832/2013-26), publicado em 23.12.2015 ... 123. Nesses termos é o ... 2008 ... Securitização. Lucro presumido. Base de ... Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.06.2015 ... 164. “Art. 3.º Do valor apurado na ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.00.007835-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 27-09-2022
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Decreto nº 6.761 de 05/02/2009. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 22 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, e no art. 9o da Lei no 11.774, ...
- Acórdão nº 3301-006.478 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Septiembre de 2019
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O Crédito Tributário
... do Pleno, de 12.06.2008, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em ... 23. ISENÇÃO ... 23.1. Privilégio Não-Odioso ...
- Acórdão nº 3301-006.477 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Septiembre de 2019
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Decisões Monocráticas nº 1270087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... financeiras e da validade formal da MP 413/2008, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ... ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05.8.2019 PUBLIC 06.8.2019) ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 23, § 1º, C/C LEI Nº 9.316/96, ART. 2º E LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134580620204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813458-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Alessandra Araújo Silva Lins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO...
PROCESSO Nº: 0813458-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... em relação a: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) ... I - bens ... X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso ... -
Algumas considerações sobre o conceito de insumo para fins de não cumulatividade de PIS/ COFINS
... Produção de efeito (Vide Lei 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida ... 9 Lucro na operação = R$ 23.250,00 ... Valor R$ 100.000,00 ... No exemplo em ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.014842-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-01-2019
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Acordão da , 24-05-2022
TRIBUTÃRIO. COFINS - IMPORTAÇÃO. AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÃRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ALÃQUOTA PREVISTO NO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 SOBRE OS CASOS DE ALÃQUOTA ZERO PREVISTOS NO MESMO ARTIGO DE LEI. TEMA Jà JULGADO PELO STF NO RE N. 1.178.310/PR.1. Indeferido o pedido de ingresso de amicus curiae, em razão de não se tratar de tema inédito nesta Segunda Turma. Com efeito,
... Min. Mauro Campbell Marques, julgado em ... 23.03.2021, dentre outros. De registrar que as ... (Redação dada pela Lei nº ... 11.727, de 2008) ... § 21. As alíquotas da Cofins-Importação ... Min Mauro Campbell Marques, julgado em 05.06.2018, DJe ... 11/06/2018) ... No mesmo sentido, ... -
Decreto nº 6.842 de 07/05/2009. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALIQUOTA ZERO, ATE 30 DE ABRIL DE 2012 OU ATE QUE A PRODUÇÃO NACIONAL ATENDA A OITENTA POR CENTO DO CONSUMO INTERNO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO E SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL.
... 18 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, ... Art. 1o Ficam reduzidas ...
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Acordão da , 06-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. O VALOR PAGO A TÃTULO DE PENSÃO ALIMENTÃCIA DEVE CONSTAR NA DECLARAÇÃO ANUAL DO RESPONSÃVEL PELO PAGAMENTO DA VERBA. ART. 4º DA LEI 9.250/1995. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 4º da Lei 9.250/1995, na determinação da base de cálculo sujeita à incidênc
... 21 da Lei n° 11.727, de 23 de ... junho de 2.008, alterou a redação do ... 812.465/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 29.5.2008) ... 6. Ante o exposto, nega-se provimento ao ... - Decisão Monocrática, Processo nº 1994.03.01.087306-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2002.03.99.001125-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.03.99.062458-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2001.03.99.051553-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2000.03.99.043738-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-10-2022
- Acórdão nº 1301-002.005 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2016
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Legislação Complementar
... Artigo 23 ... 1. No caso de a Conferência adotar uma ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... 5.860, de 26.7.06, DOU 27.7.06) ... X — suspensão do trabalho ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.03.99.062377-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2002.03.99.023064-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2002.03.99.013132-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-10-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.03.99.062272-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-10-2022