lei 11727 junho 2008
- Acórdão nº 2001-000.641 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 2301-006.288 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 2001-000.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 2001-000.395 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 1002-000.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3301-002.927 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2016
- Acórdão nº 3201-004.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 3201-003.170 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 3201-004.277 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 3201-004.274 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 3201-004.275 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 3201-004.272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3201-004.273 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2018
-
Acórdão Nº 3301-011.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
... SEGURIDADE SOCIAL ... CA 01/10/2008 a 31/12/2008 ... Período de apuração: ... junho de 2008) ... I- 1,5% (um inteiro e cinco décimos ...
- Acórdão nº 1001-001.707 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2020
- Acórdão nº 1201-001.932 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 2201-003.171 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 2201-003.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 3003-000.320 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3003-000.319 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3003-000.615 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 3003-000.613 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 2019
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.001, DE 31 DE MARÇO DE 2020
... 966 e 982; Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução ...
- Acórdão nº 3003-000.614 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 2019
-
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.037, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
... 1995, com a redação da Lei nº 11.727, de 2008; ADI SRF nº 18, de 2003; Instrução Normativa ... ÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 78, DE 26 DE JUNHO DE 2018. As pessoas jurídicas que desenvolvem ...