lei 11770
- Acórdão nº 0005186-33.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 0009079-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
- Acórdão nº 0018333-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 0016571-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 0014880-89.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 0305077-82.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Diciembre de 2012
... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. LEI 11770/2008. NORMA AUTO-APLICÁVEL. POSSIBILIDADE. A NORMA INSCULPIDA NA LEI FEDERAL N° 11770/2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, AMPLIANDO DE ...
- Acórdão nº 0318081-89.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0004481-62.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
- Acórdão nº 0013018-81.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
- Acórdão nº 0013587-82.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 1.0388.17.000081-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE SERVIDORA CONTRATADA - GESTANTE - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À ESTABILIDADE - ADEQUAÇÃO - TUTELA CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 10, II, 'B', DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - VERBAS DEVIDAS DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ CENTO E OITENTA DIAS APÓS O PARTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA
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Acórdão nº 1.0388.17.000081-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE SERVIDORA CONTRATADA - GESTANTE - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À ESTABILIDADE - ADEQUAÇÃO - TUTELA CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 10, II, 'B', DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - VERBAS DEVIDAS DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ CENTO E OITENTA DIAS APÓS O PARTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA
- Acórdão nº 0005165-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 0004315-08.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2014
- Decisão Monocrática nº 1.0024.10.203804-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2013
- Acórdãos nº 4012258-69.2013.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
- Acórdão nº 1.0114.12.013403-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
- Acórdão nº 1.0114.12.013403-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
- Acórdão nº 1.0114.12.013403-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0014622-84.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Enero de 2014
... MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. LEI 11.770/2008 ... NORMA AUTO-APLICÁVEL. POSSIBILIDADE. A NORMA INSCULPIDA NA ... LEI FEDERAL Nº 11770/2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível de Direito Público ...
- Acórdão nº 0003259-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Septiembre de 2017
- Acórdão nº 1.0024.09.759795-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.09.759795-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.09.759795-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 0014622-84.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Enero de 2014
... 11770/2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA ... CIDADÃ, AMPLIANDO DE 120 PARA 180 DIAS O PRAZO DE LICENÇA- ... MATERNIDADE, É NORMA AUTOAPLICAVEL, SENDO ...