lei 11770
- Acórdão nº 0016689-85.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 0000248-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 0006440-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Julio de 2018
- Acórdão nº 0004530-84.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 0023756-67.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 0024175-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 0000149-96.2014.8.05.0193 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
- Acórdão nº 8000031-74.2016.8.05.0108 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
- Acórdão nº 0009647-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática Nº 0005599-75.2019.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
- Acórdão nº 0002410-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
- Acórdão nº 0000604-49.2011.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 1.0097.16.000155-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 11.770/09 - PREVISÃO LOCAL DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA POR 60 DIAS - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO MORAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870947 ED. - As servidoras públicas, independentemente do regime...
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Acórdão nº 1.0097.16.000155-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 11.770/09 - PREVISÃO LOCAL DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA POR 60 DIAS - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO MORAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870947 ED. - As servidoras públicas, independentemente do regime...
- Acórdão nº 0012973-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
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Acórdão nº 0025720-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE IRECÊ. PRORROGAÇÃO DA ... LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS. APLICAÇÃO ... DA LEI 11770/2008. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 0075379-80.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUALLICENÇA ... MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. LEI 11770/2008 ... NORMA AUTO-APLICÁVEL. POSSIBILIDADE ... A norma insculpida na Lei Federal n° 11770/2008, que institui o programa ... Empresa Cidadã, ...
- Acórdão Nº 0633199-58.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
- Acórdãos nº 1033429-29.2017.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 1004406-30.2018.8.26.0127 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
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Acórdão nº 0022798-18.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
... MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. LEI 11.770/2008 ... NORMA AUTO-APLICÁVEL. POSSIBILIDADE. A NORMA INSCULPIDA NA ... LEI FEDERAL Nº 11770/2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA ... CIDADÃ, AMPLIANDO DE 120 PARA 180 DIAS O PRAZO DE LICENÇA- ... MATERNIDADE, É NORMA AUTOAPLICAVEL, SENDO ...
- Acórdãos nº 1035156-54.2014.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
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Acórdão nº 0001496-64.2013.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA ... MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. LEI 11770/2008 ... NORMA AUTO-APLICÁVEL. POSSIBILIDADE. A norma insculpida ... na Lei Federal nº 11770 /2008, que institui o programa ... Empresa Cidadã, ...
- Acórdão nº 0013450-10.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
- Acórdão nº 0016013-74.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2015