lei 12254 2006
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... da Lei 12.254, de 09 de fevereiro de 2006? ... JUSTIFICATIVA ... A Lei 12.254, de 09 de fevereiro de 2006 até a ...
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Expediente - MOÇÕES
... da Lei 12.254, de 09 de fevereiro de 2006? ... JUSTIFICATIVA ... A Lei 12.254, de 09 de fevereiro de 2006 até a ...
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Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
... da Lei 12.254, de 09 de fevereiro de 2006? ... JUSTIFICATIVA ... A Lei 12.254, de 09 de fevereiro de 2006 até a ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 0000581-31.2006.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: O ...
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) ...