lei 12254 2006
- Acórdão, Processo nº 0000585-53.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
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Acórdão, Processo nº 0000281-88.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0000407-32.2019.4.03.6204, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0000367-50.2019.4.03.6204, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0000508-69.2019.4.03.6204, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de ...
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Acórdão, Processo nº 0005574-10.2017.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0000180-14.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0001837-28.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0000410-50.2020.4.03.6204, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0005669-40.2017.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006 ...
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Acórdão, Processo nº 0001022-94.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... JuizITELMARRAYDANEVANGELISTA, PRIMEIRA TURMA, DJ p.25 de 13/03/2006). Sendo assim, resta derrubada a presunção de veracidade da CTPS, ...
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Acórdão, Processo nº 0004233-75.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0007903-24.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 16-05-2022
... casamento dos filhos em 04.04.1998, 04.10.2003, 05.06.2004, 25.03.2006 e 29.06.2007, qualificando os filhos como lavradores. - ...
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Acórdão, Processo nº 0004253-32.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 23-03-2022
... (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de ...
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Acórdão, Processo nº 0001184-52.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº ...
- Acórdão, Processo nº 0003066-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 24-03-2022
- Acórdão, Processo nº 0003269-45.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-04-2022
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Acórdão, Processo nº 0004305-62.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.22.008648-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPSEMG - CONVÊNIO - PARCELAMENTO DE DÍVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXADOR - AUSENTE VEROSSIMILHANÇA - RECURSO DESPROVIDO. A Corte Especial, no julgamento do Recurso Repetitivo n° 1102484/SP, tão somente fixou que a correção se dará exclusivamente pelo IPCA-E nos casos de pagamento por precatório, nada fixando sobre toda e qualquer atualização de débitos após a...
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Sentença nº 1000641-65.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... Invoca a aplicação da Lei estadual 12.254/2006, que prevê a responsabilidade das empresas que atuam com produtos nocivos ...
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Sentença nº 1002693-81.2017.5.02.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... , sendo certo que não há falar em aplicação da Lei Estadual 12.254/2006 porque o reclamante não trabalhava com produtos nocivos à saúde e ao ...
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Acórdão nº 50001119320118210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... deve observar a referida lei, ou seja, o IGP-DI até março de 2006, aplicando-se, após, o INPC até 29/06/2009 (tendo em vista a vigência ...
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Processo nº 0026662-06.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 ...