lei 12400 2006
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001771-36.2013.5.07.0002), 2016-03-21
... 1568700-64.2006.5.09.0002 (relator ministro aloysio Corrêa da veiga), julgados em ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001193-96.2012.5.06.0144), 19-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. O MM. Juiz singular deixou de observar as regras processuais acerca da comunicação de atos às partes no caso dos autos. O art. 343, §1º do CPC, de aplicação subsidiária ao rito trabalhista (art. 769 da CLT), exige a intimação...
... ” (TST, RR - 12400-64.2007.5.14.0041 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de ... Assinatura eletr ô nica (Lei n º 11.419/2006 ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000360-13.2014.5.07.0037), 2016-03-22
... 1568700-64.2006.5.09.0002 (relator ministro aloysio Corrêa da veiga), julgados em ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000078-05.2014.5.07.0027), 2016-04-15
... d53dc0c - Pág. 32) em 05.01.2006 foi criado (Comunicação Interna SUPES/SUARE 003/06) o cargo em ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001718-52.2014.5.07.0024), 2016-04-18
... 1568700-64.2006.5.09.0002 (relator ministro aloysio Corrêa da veiga), julgados em ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-47.2000.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. UTILIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DE RESCISÃO CONTRATUAL EM DETRIMENTO DO ART. 477, § 1º, DA CLT. A prática reiterada consistente na simulação de lides perante a Justiça do Trabalho, com o objetivo de utilizá-la como órgão meramente homologador da rescisão contratual, em detrimento às disposições do art. 477, § 1º, da CLT, além de...
... Por oportuno, cito trecho esclarecedor do acórdão TST-RR-12400-59.2006.5.24.0061, que teve como relator o Ministro Walmir Oliveira da ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001905-24.2013.5.07.0015), 2016-03-31
... Sustenta que, em 2006, houve a unificação do tratamento e da nomenclatura, passando a função ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000739-11.2014.5.07.0018), 2016-03-31
... Sustenta que, em 2006, houve a unificação do tratamento e da nomenclatura, passando a função ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001904-72.2013.5.07.0004), 2016-06-09
... Sustenta que, em 2006, houve a unificação do tratamento e da nomenclatura, passando a função ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000058-14.2014.5.07.0027), 2016-04-04
... 1568700-64.2006.5.09.0002 (relator ministro aloysio Corrêa da veiga), julgados em ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000354-96.2014.5.07.0007), 2016-04-18
... 1568700-64.2006.5.09.0002 (relator ministro aloysio Corrêa da veiga), julgados em ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000172-52.2015.5.07.0015), 2016-04-18
... 1568700-64.2006.5.09.0002 (relator ministro aloysio Corrêa da veiga), julgados em ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1680-12.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - CURSO DE FORMAÇÃO DE ADMINISTRADOR POSTAL - DESVIRTUAMENTO - - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TST. Consolidou-se na jurisprudência do TST o entendimento de que, presentes os requisitos fáticos atinentes ao vínculo empregatício, deve ser mantida a decisão regional que declara o liame, porquanto desvirtuada a finalidade do curso de...
... Precedentes desta Corte. Recurso de revista provido. (RR-117200-87.2006.5.10.0010, Rel. Min. Maria Doralice Novaes, 7ª T., DEJT de 11/6/2010); ... Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12400-45.2008.5.04.0029, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª T., DEJT de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000129-46.2014.5.07.0017), 2016-02-04
... Sustenta que, em 2006, houve a unificação do tratamento e da nomenclatura, passando a função ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000410-39.2014.5.07.0037), 2015-10-16
... 1568700-64.2006.5.09.0002 (relator ministro aloysio Corrêa da veiga), julgados em ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000260-45.2014.5.07.0009), 2016-06-07
... Sustenta que, em 2006, houve a unificação do tratamento e da nomenclatura, passando a função ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000590-21.2014.5.07.0016), 2016-06-07
... Sustenta que, em 2006, houve a unificação do tratamento e da nomenclatura, passando a função ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0382300-23.2006.5.07.0031), 2012-09-28
... 2.6. DAS VERBAS DEVIDAS ... Malgrado inexista coisa julgada com relação ao processo nº 12400-50/2006, que ... tramitou na Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte, em face de não haver identidade total ... entre os pedidos, observa-se que ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000167-82.2014.5.07.0009), 2016-06-09
... Sustenta que, em 2006, houve a unificação do tratamento e da nomenclatura, passando a função ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001654-78.2014.5.07.0012), 2016-05-23
... Sustenta que, em 2006, houve a unificação do tratamento e da nomenclatura, passando a ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000191-13.2014.5.07.0009), 2016-06-07
... Sustenta que, em 2006, houve a unificação do tratamento e da nomenclatura, passando a função ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000383-53.2014.5.07.0038), 2016-03-14
... Sustenta que, em 2006, houve a unificação do tratamento e da nomenclatura, passando a função ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001860-47.2013.5.07.0006), 2016-06-07
... Sustenta que, em 2006, houve a unificação do tratamento e da nomenclatura, passando a função ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000744-42.2014.5.07.0015), 2016-06-09
... Sustenta que, em 2006, houve a unificação do tratamento e da nomenclatura, passando a função ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000063-72.2014.5.07.0015), 2016-06-09
... Sustenta que, em 2006, houve a unificação do tratamento e da nomenclatura, passando a função ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...