lei 12400 2006
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-17.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional ou de cerceamento do direito de defesa, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a
... Novo Curso de Direito Civil. Volume I: parte geral, 7. ed., São Paulo: Saraiva, 2006, pág. 357) ... Por outro lado, esta Corte, em face do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, processos TST-IUJ ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11069-12.2016.5.18.0141)
... Precedentes: E-ED-RR - 1988200-44.2006.5.09.0651 Data de Julgamento: 27/10/2011, Relator Juiz Convocado: ... TST, como se vê pelos precedentes seguintes: E-ED-ED-RR-12400-51.2003.5.04.0019, SBDI-1, Publicação: DEJT 12/09/2014; ...
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Acórdão Nº 0021548-48.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 06-09-2017
DANO MORAL COLETIVO. O dano moral coletivo corresponde à lesão a interesses ou direitos de natureza transindividual, titularizados pela coletividade, considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões (grupos, classes ou categorias de pessoas), em decorrência da violação inescusável do ordenamento jurídico. Contudo, não há se falar em danos morais coletivo sem a demonstração dos requisitos
... pagas pela reclamada, segundo os critérios fixados no PCS 2006, com reflexos. Entendeu configurada alteração contratual lesiva levada a ... meramente individuais, de modo a atingir toda a coletividade." (RR-12400-59.2006.5.24.0061, Relator Min. Walmir Oliveira da Costa). O dano moral ... -
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... REGISTRO DE PREÇOS N° 040/2022-FAMESP/BAURU ... PROCESSO Nº 12400/2022-FAMESP/BAURU ... Acha-se à disposição dos interessados do dia 12 ... 2006" – Con- ... solidação do SUS. Epidemiologia, história natural e preven\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12400-56.2009.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55 e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa...
... TST (RR-622500-72.2004.5.12.0014, 1ª Turma, DEJT-27/11/09, RR-1350-2004-008-01-00, 2ª Turma, DJ-12/09/08, RR-1247-2006-204-01-40, 3ª Turma, DEJT-04/09/09, RR-9439-2007-014-12-00, 4ª Turma, DEJT-09/10/09, RR-95400-27.2004.5.01.0041, 5ª Turma, DEJT-22/10/10, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12400-19.2005.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração
... Brasília, 10 de Abril de 2013 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12400-17.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento no sentido de que às ações para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos dos arts. 1º do Decreto nº 20.910/32 e 1º e 1º-A da Lei nº 9.873/99. Nesse contexto, não...
... 08), o prazo prescricional começou a fluir em 09 de outubro de 2001, encerrando-se em 09 de outubro de 2006. Contudo, somente em 18 de dezembro de 2006 é que a presente ação de execução surge ajuizada, quando há muito transcorrido o quinquênio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-91.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 361/SBDI-1 do TST, segundo a qual, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, razão pela qual, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem...
... TRCT à fl. 14). A comunicação da concessão da aposentadoria por idade ocorreu em 17/08/2006, e o início da vigência do benefício foi concedido a partir de 03/11/2005, como consta da Carta de Concessão emitida pela Previdência Social ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO POR OCASIÃO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Depreende-se da decisão recorrida que o acidente ocorreu em 30/2/1988, e a ação foi...
TST - RR - 12400-11.2006.5.02.0081 - Data de publicação: 12/04/2013 [Anonymoused] ... -
Acórdão Nº 0021188-07.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE QUÍMICO FENOL. Evidenciada pela prova pericial técnica, a exposição cutânea da parte autora ao agente químico fenol, potencialmente cancerígeno e de avaliação qualitativa; devido o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 11, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Aplicação da Súmula 60 deste Tribunal Regional.
... empregador (considerando que o contrato de emprego iniciou em 06/02/2006, antes, portanto, da Lei 13.467/2017), o tempo destinado para a troca de ... no subitem 4.3 do Laudo, destaca-se a resina fenólica Resafen 12400 ... De acordo com a FISPQ do fabricante, item 2, esta resina contém os ... -
Destinação dos recursos arrecadados a título de dano moral coletivo pelo Poder Judiciário
... Primeira Turma. Julgamento: 2.5.2006. Fonte: DJ 1º.6.2006, p. 147. Disponível em: ... Acesso em: 31 ago. 2012 ... Acesso em: 30 ago. 2012 ... BRASIL. TST ... Recurso de revista 12400-59.2006.5.24.0061. Relator: Walmir Oliveira da Costa. Julgamento: ...
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Acórdão Nº 4000560-30.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CANCELAMENTO DE ESCRITURA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA QUE FOSSEM EFETUADOS BLOQUEIOS NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS DOS REQUERIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS DOS RECORRIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAREM A OCORRÊNCIA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000169-38.2017.5.07.0012), 2018-06-20
... Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 155400-50.2006.5.15.0132, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de ... Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR- 12400-59.2009.5.12.0038, Rel. Min: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000342-29.2017.5.07.0023), 2017-11-09
... Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR- 12400-59.2009.5.12.0038, Rel. Min: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª ... Min: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ 09/06/2006)." ... "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É inegável que a anotação na ...
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Decisões Monocráticas nº 11724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2013
... ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001064-47.2018.5.07.0017), 2020-03-06
... Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR- 12400-59.2009.5.12.0038, Rel. Min: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª ... Min: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ 09/06/2006)." ... "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É inegável que a anotação na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001560-79.2016.5.06.0371), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HABITUALIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SÚMULA 247 DO C. TST. OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000415-68.2015.5.06.0000. I - O Tribunal Pleno, por meio do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000415-68.2015.5.06.0000, ocorrido em 28
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (RR - 12400-95.2014.5.13.0025, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ... Corregedoria-geral da Justiça do Trabalho, publicada no DJ de 20/04/2006, republicada em 02/05/2006, que dispõe acerca do procedimento a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001405-88.2013.5.07.0004), 2017-03-24
... 5º da Lei 11.419/2006 prevê a possibilidade de substituição do meio eletrônico por outro ... Corte. Embargos não conhecidos ... (E-RR - 12400-64.2007.5.14.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-10.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização. A previsão do artigo 94, inciso II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes, autoriza a terceirização de atividade-fim elencada no § 1º do artigo 60. É irrelevante a...
... tomando-se como referências os pisos salariais previstos para os empregados com jornada de trabalho de 36 horas semanais (cláusulas 3ª da CCT 2006/2007 e 4ª da CCT 2007/2008, f. 40 e 32 dos autos) e o salário base do reclamante, com reflexos em FGTS, férias + 1/3 e 13º salário ... Quanto ... -
Acórdãos nº 0522268-81.2005.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ISS DO EXERCÍCIO DE 2004 - PRAZO INTERROMPIDO PELO DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO, PROFERIDO APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - CITAÇÃO NÃO CONSUMADA - TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS DECORRENTE DA INÉRCIA DA CREDORA - SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Apelação 0522268-81.2005.8.26.0562; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro
... São Paulo Apelação nº 0522268-81.2005.8.26.0562 -Voto nº 12400 2 Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público Apelação ... 2006, cuja diligência restou ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... -
Anexos
... de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nos 3.688, de 3 ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001581-48.2010.5.07.0012), 2014-06-04
... Recurso de revista conhecido e provido.- (RR-12400-45.2008.5.04.0029, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de ... Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/11/2010; RR-117200-87.2006.5.10.0010, Rel. Juiz Convocada Maria Doralice Novaes, 7ª T., DEJT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001417-47.2014.5.07.0011), 2016-09-21
... Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR- 12400-59.2009.5.12.0038, Rel. Min: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª ... Min: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ 09/06/2006)." ... "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É inegável que a anotação na ...
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A adoção do Programa Mais Médicos em Pernambuco: Uma análise sobre a decisão local por implementar uma política federal
Quais fatores influenciam na decisão do governo local por implementar o Programa Mais Médicos nos municípios pernambucanos em 2013? O Mais Médicos é um programa do Ministério da Saúde criado para aumentar o provimento de médicos na atenção básica dos municípios brasileiros. O referido programa, formulado pelo Governo Federal, é de adesão voluntária pelos governos locais. A partir disso, o...
... trabalhos começaram a tratar do tema nos últimos anos (SUGIYAMA, 2006; WAMPLER, 2008; FARAH, 2008; COELHO; CAVALCANTE; TURGEON, 2016) ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000060-62.2014.5.07.0001), 2016-02-04
... à data de admissão do recorrente/reclamante, ocorrida em 09/10/2006, além do exercício da função de Caixa/Caixa de Ponto de Venda, desde a ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 12400-95.2014.5.13.0025 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ...